Decreto nº 49.785/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.785 DE 05 DE AGOSTO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº sEI-260005/003483/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ,
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, e
- a necessidade de dar cumprimento ao que preconiza o artigo 7º,
§5º, da Lei Estadual nº 7.989 /2018, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.213 /2024, que instituiu a Rede de Corregedorias - REDECOR/RJ nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro", tendo em vista que a alínea "a" menciona órgãos da administração direta, caracterização a qual esta FAETEC não se enquadra,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Qt. Cargo em Comissão Símbolo Qt. Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
02 (a) Chefe de Setor FAETEC-4 1 Corregedor FAETEC-1 Corregedoria
05 (b) Gerente de Área FAETEC-5 1 Chefe de Divisão FAETEC-3
Últimos ocupantes:
(a) 20723130 e 44390343
(b) 44358660, 51179059, 51495058, 51489333 e 51246929