Decreto nº 49.817/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.817 DE 26 DE AGOSTO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-100001/001905/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal , e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51589885 Assessor-Chefe DAS-7 3 Assistente II DAI-6