Decreto nº 49.837/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E EMPREENDEDORISMO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.837 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 *RETIFICADO D.O DE 03/09/2025*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E EMPREENDEDORISMO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/011110/2025; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Secretaria de Estado de Governo para a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput deste artigo, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
50362950 SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SA
51531488 ASSISTENTE II DAI-6
51581477 ASSISTENTE II DAI-6
51581345 ASSISTENTE II DAI-6
51582520 ASSISTENTE II DAI-6
50985930 ASSISTENTE II DA-6
51475820 AJUDANTE I DAI-1
51475154 AJUDANTE I DA-1
51530430 AJUDANTE I DA-1
51623161 AJUDANTE I DA-1
51622564 AJUDANTE I DA-1
51622670 AJUDANTE I DA-1
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APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO DE 01/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/011110/2025, fica retificado o ID Funcional do último ocupante da transferência presente no Anexo Único do Decreto nº 49.837, de 01/09/2025, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
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5153488 ASSISTENTE II DAI-6
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Leia-se:
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
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51531488 ASSISTENTE II DAI-6
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