Decreto nº 49.847/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.847 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 *RETIFICADO D.O DE 05/09/2025*RETIFICADO D.O DE 10/09/2025*
(Vide Decreto nº 49849 /2025) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº sEI-150001/011317/2025, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente e o cargo em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51220229 Assistente de Divisão CC-8 IOERJ 1 Subsecretário Adjunto SA SEGPN /SECC
ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL 1 Assessor DAS-8 Subsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC
Saldo remanescente do Decreto nº 49.836 , de 01/09/2025 R$ 850,74 SECC
APOSTILA DO SECRETÁRIO *TORNADA SEM EFEITO PELA APOSTILA DO D.O DE 10/09/2025* DE 04 DE SETEMBRO DE 2025 DECRETO DE 03/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/011317/2025, fica retificado o ID Funcional do último ocupante do cargo em comissão a ser transformado no Anexo Único do Decreto nº 49.847, de 03/09/2025, conforme discriminação abaixo: Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51034972 Auxiliar de Divisão CC-8 IOERJ 1 Subsecretário Adjunto SA SEGPN /SECC
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51112329 Auxiliar de Divisão CC-8 IOERJ 1 Subsecretário Adjunto SA SEGPN /SECC
1 Assessor DAS-8 Subsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC
APOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 DECRETO DE 03/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/011317/2025, fica retificado o ID Funcional último ocupante e o cargo em comissão a ser transformado no Anexo Único do Decreto nº 49.847, de 03/09/2025, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 05/09/2025, conforme discriminação abaixo: Onde se lê:
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51112329 Auxiliar de Divisão CC-8 IOERJ 1 Subsecretário Adjunto SA SEGPN /SECC
ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL 1 Assessor DAS-8 Subsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC
Saldo remanescente do Decreto nº 49.836 , de 01/09/2025 R$ 850,74 SECC
Leia-se:
ANEXO ÚNICO CARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
51220229 Assistente de Divisão CC-8 IOERJ 1 Subsecretário Adjunto SA SEGPN /SECC
ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL 1 Assessor DAS-8 Subsecretaria de Concessões e Parcerias/SECC
Saldo remanescente do Decreto nº 49.836 , de 01/09/2025 R$ 850,74 SECC