Decreto nº 49.851/2025
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 49.727, DE 09 DE JULHO DE 2025, PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A COMISSÃO DE MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 48.344, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 49.851 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 49.727 , DE 09 DE JULHO DE 2025, PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A COMISSÃO DE MISTA INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 48.344 , DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS ALTERAÇÕES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/008590/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias corridos, contados da data de publicação do presente Decreto, o prazo para interposição de novos requerimentos administrativos previsto no art. 2º., do Decreto nº 49.727 , de 09 de julho de 2025, findando-se o referido prazo na data de 23 de setembro de 2025.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes do Decreto nº 49.727 , de 09 de julho de 2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025
CLAUDIO CASTRO
Governador