Decreto nº 49.883/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA A SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E EMPREENDEDORISMO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.883 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 *RETIFICADO D.O DE 29/09/2025*
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SUPERINTENDÊNCIA DE CERIMONIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR PARA A SUBSECRETARIA DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E EMPREENDEDORISMO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/012770/2025; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
50029231 Assessor DAS-7
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APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO DE 25/09/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/09/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/012770/2025, fica retificado a ID Funcional da último ocupante no Anexo Único do Decreto nº 49.883, de 25/09/2025, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
50028231 Assessor DAS-7
Leia-se:
ANEXO ÚNICO ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
50029231 Assessor DAS-7