Decreto nº 49.887/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.887 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/012888/2025; e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Departamento de Recursos Minerais - DRM para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51484374 Ajudante I DAI-1