Decreto nº 49.904/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.904 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/013441/2025, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de julho de 2025.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO SALDO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
SALDO REMANESCENTE VALOR LOTAÇÃO ATUAL QT. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Decreto nº 49.901 de 07/10/2025 R$ 7.339,94 SECC 1 Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC
1 Assessor DAS-6 Subsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC
1 Assessor DAS-6 SEGOV
1 Ajudante I DAI-1 SEGOV
1 Assistente II DAI-6 JUCERJA
4 Assistente II DAI-6 SETRAB
1 Assessor da Presidência DAS-7 IPEM