Decreto nº 49.907/2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.907 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/013550/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Fundação Leão XIII para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo
51670283 Assistente II DAI-6
51399903 Assistente II DAI-6
51671263 Assistente II DAI-6
51670330 Assistente II DAI-6
51671123 Assistente II DAI-6