Decreto nº 49.976/2025
REVOGA O DECRETO Nº 19.136, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DECLAROU INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, EM GUARATIBA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DECRETO Nº 49.976 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
REVOGA O DECRETO Nº 19.136 , DE 21 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DECLAROU INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA, EM GUARATIBA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-140001/048049/2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 19.139 , de 21 de outubro de 1993, que declarou interesse social, para fins de desapropriação, nas quatro áreas que menciona, em Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador