Decreto nº 49.987/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 42.890, DE 21 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 44.706, DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 49.987 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 42.890 , DE 21 DE MARÇO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 44.706 , DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.426 , de 05 de abril de 2013, e no que consta do Processo SEI-220005/002998/2025,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 12 do Decreto nº 42.890 , de 21 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. - As atividades exercidas pelos membros do COGIRE, da Coordenação-Geral do Comitê e da Secretaria-Executiva serão remuneradas com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por sessão que comparecerem."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2025.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador