Decreto nº 49.991/2025

DECRETO Nº 49.991 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-490001/000392/2025, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ;

- o Decreto nº 48.316 , de 10/01/2023, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, e suas alterações pelos Decretos nº 48.327 , de 13/01/2023 e 48.383 , de 07/03/2023; e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, na forma abaixo:

§ 1º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.

§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesas, as unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§ 4º Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

1. Gabinete do Secretário

1.1. Chefia de Gabinete

1.1.1. Coordenadoria de Comunicação

1.1.2. Coordenadoria Administrativa

1.1.3. Coordenadoria de Processos

1.1.4. Coordenadoria de Publicações

1.2. Assessoria Jurídica

1.3. Corregedoria

1.4. Controle Interno

1.5. Ouvidoria

1.6. Assessoria Especial de Representação Regional

1.6.1. Coordenadoria das Baixadas Litorâneas

1.6.2. Coordenadoria do Centro-Sul Fluminense

1.6.3. Coordenadoria da Costa Verde

1.6.4. Coordenadoria do Médio Paraíba

1.6.5. Coordenadoria da Metropolitana I

1.6.6. Coordenadoria da Metropolitana II

1.6.7. Coordenadoria do Noroeste Fluminense

1.6.8. Coordenadoria do Norte Fluminense

1.6.9. Coordenadoria da Região Serrana

2. Subsecretaria Executiva

2.1. Assessoria Técnica

2.2. Superintendência de Licitação

2.2.1. Coordenadoria de Compras

2.2.2. Coordenadoria de Licitações

2.2.3. Coordenadoria de Contratos

2.3. Superintendência de Administração e Finanças

2.3.1. Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios

2.3.2. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento

2.3.3. Coordenadoria Financeira e Contábil

2.3.4. Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado

2.3.5. Coordenadoria de Recursos Humanos

2.3.6. Coordenadoria de Informática

2.3.7. Coordenadoria de Transporte e Apoio Operacional

2.3.8. Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo e Arquivo

3. Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

3.1. Subsecretaria Adjunta de Direito Imobiliário e Fundiário

3.1.1. Assessoria Especial de Regularização Fundiária

3.2. Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais

3.2.1. Coordenadoria de Planejamento Habitacional

3.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos de Habitação de Interesse Social

3.2.3. Coordenadoria de Representação Institucional

3.2.4. Coordenadoria de Participação Popular

3.2.5. Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos

3.3. Superintendência de Gestão de Parcerias

3.3.1. Coordenadoria do SIHAB-RJ

3.3.2. Coordenadoria de Parcerias Públicas e Privadas

3.4. Superintendência de Obras Habitacionais

3.4.1. Coordenadoria de Projetos Habitacionais

3.4.2. Coordenadoria de Medição e Fiscalização de Obras Habitacionais

3.5. Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais

3.5.1. Coordenadoria de Planejamento do PTTS

3.5.2. Coordenadoria de Execução do PTTS

3.5.3. Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e

Acompanhamento Social dos Beneficiários.

4. Subsecretaria de Urbanização e Erradicação de Riscos e Desastres

4.1. Superintendência de Obras de Urbanização, Prevenção de Desastres e Erradicação de Riscos

4.1.1. Coordenadoria de Prevenção de Desastres

4.1.2. Coordenadoria de Análise de Erradicação de Riscos

4.1.3. Coordenadoria de Urbanização

4.1.4. Coordenadoria de Medição e Fiscalização de Obras

5. Entes Vinculados

Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB

Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS

Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social - FEHIS

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS SUBORDINAÇÃO ATUAL

Coordenadoria de Fiscalização Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Prestação de Contas Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva

Superintendência de Planejamento e Gestão de Finanças Subsecretaria Executiva

Coordenadoria Contábil Superintendência de Planejamento e Gestão de Finanças, da Subsecretaria Executiva

Subsecretaria de Relações Institucionais Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Assuntos Municipais Subsecretaria Adjunta, da Subsecretaria de Relações Institucionais

Coordenadoria de Assuntos Governamentais Subsecretaria Adjunta, Subsecretaria de Relações Institucionais

Coordenadoria de Assuntos Legislativos Subsecretaria Adjunta, Subsecretaria de Relações Institucionais

Superintendência Projetos Especiais Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria da Casa da Gente Superintendência Projetos Especiais, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria do Programa Na Régua Superintendência Projetos Especiais, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade Superintendência Projetos Especiais, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria de Estudos e Prevenção Superintendência Projetos Especiais, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Superintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas Superintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas Superintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Superintendência de Saneamento e Urbanização do Interior Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria de Saneamento do Interior Superintendência de Saneamento e Urbanização do Interior, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Coordenadoria de Urbanização do Interior Superintendência de Saneamento e Urbanização do Interior, da Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais

Superintendência de Obras Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Obras Superintendência de Obras, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento Superintendência de Obras, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Superintendência de Projetos de Engenharia e Arquitetura Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Engenharia Superintendência de Projetos de Engenharia e Arquitetura, Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Arquitetura Superintendência de Projetos de Engenharia e Arquitetura, Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Ações Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos Habitacionais Superintendência de Projetos e Trabalhos de Interesses Sociais, Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Superintendência de Acompanhamento e Medição Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Implantação de Projetos Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Coordenadoria de Publicações Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário

Ouvidoria Gabinete do Secretário

Coordenadoria das Baixadas Litorâneas Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria do Centro-Sul Fluminense Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria da Costa Verde Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria do Médio Paraíba Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria da Metropolitana I Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria da Metropolitana II Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria do Noroeste Fluminense Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria do Norte Fluminense Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria da Região Serrana Assessoria Especial de Representação Regional, do Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Urbanização Superintendência de Obras de Urbanização, Prevenção de Desastres e Erradicação de Riscos, da Subsecretaria de Urbanização e Erradicação de Riscos e Desastres

Coordenadoria de Medição e Fiscalização de Obras Superintendência de Obras de Urbanização, Prevenção de Desastres e Erradicação de Riscos, da Subsecretaria de Urbanização e Erradicação de Riscos e Desastres

Coordenadoria de Execução do PTTS Superintendência de Projetos e Trabalho de Interesse Social, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Planejamento Habitacional Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos de Habitação de Interesse Social Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Representação Institucional Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Assessoria Especial Assessoria Especial de Representação Regional Gabinete do Secretário

Superintendência de Administração Superintendência de Administração e Finanças Subsecretaria Executiva

Coordenadoria Financeira Coordenadoria Financeira e Contábil Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo e Arquivo Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Subsecretaria Adjunta Subsecretaria Adjunta de Direito Imobiliário e Fundiário Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais Subsecretaria de Urbanização e Erradicação de Riscos e Desastres Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social

Superintendência Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres Superintendência de Obras de Urbanização, Prevenção de Desastres e Erradicação de Riscos Subsecretaria de Urbanização e Erradicação de Riscos e Desastres

Coordenadoria de Regularização Fundiária Assessoria Especial de Regularização Fundiária Subsecretaria Adjunta de Direito Imobiliário e Fundiário

Superintendência de Programas Habitacionais Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Programas de Habitação Popular Coordenadoria de Participação Popular Superintendência de Planejamento e Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de PTTS Coordenadoria de Planejamento do PTTS Superintendência de Projetos e Trabalho de Interesse Sociais

Superintendência de Parcerias Público Privadas Superintendência de Gestão de Parcerias Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Gestão de Parcerias Coordenadoria de Parcerias Públicas e Privadas Superintendência de Gestão de Parcerias, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Editais Coordenadoria do SIHAB-RJ Superintendência de Gestão de Parcerias, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Superintendência de Obras de Reformas de Unidades Habitacionais Superintendência de Obras Habitacionais Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Medição de Projetos Coordenadoria de Medição e Fiscalização de Obras Habitacionais Superintendência de Obras Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

Coordenadoria de Melhorias Habitacionais Coordenadoria de Projetos Habitacionais Superintendência de Obras Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social

ANEXO IV UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios Superintendência de Planejamento e Gestão de Finanças Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Planejamento e Orçamento Superintendência de Planejamento e Gestão de Finanças Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado Superintendência de Planejamento e Gestão de Finanças Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva