Decreto nº 50.004/2025

DECRETO Nº 50.004 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

(Vide Decreto nº 50146 /2026) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-150001/015706/2025, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Parágrafo único. De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I SALDO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES

ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

Decreto nº 49.981 , de 13/11/2025. R$ 3.972,43 SECC 2 Assistente II DAI-6 SETRAM

3 Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Políticas Inclusivas/SECC

4 Ajudante I DAI-1 IRM

2 Assistente II DAI-6 GSI

1 Assistente II DAI-6 SEIJES

ANEXO II ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante

51571471 Assistente II DAI-6 SES

51567997 Assistente II DAI-6 SES

50944347 Assistente II DAI-6 SES

51559099 Ajudante II DAI-2 SES

51576449 Assistente II DAI-6 SES

51547139 Ajudante II DAI-2 SECC

51546302 Ajudante I DAI-1 SECC

51582309 Assistente II DAI-6 SECC

51582198 Assistente II DAI-6 SECC

51576279 Assistente II DAI-6 SECC