Decreto nº 50.007/2025

DECRETO Nº 50.007 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO TERRENO QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ INTEGRANTE DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º., al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, a subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem como o que consta do processo administrativo nº sEI-430001/003791/2025;

CONSIDERANDO:

- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026 /2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;

- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado do Rio de Janeiro;

- que a desapropriação e a servidão administrativa do terreno mapeado pela Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento;

- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação e de servidões do terreno selecionado, bem como suas respectivas descrições e coordenadas,

DECRETA:

Art. 1º Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11 / 2 0 2 2, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL 3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo o terreno desapropriado resumido abaixo e detalhado no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As faixas de terra a que se referem o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno: Imóvel localizado no Município de Itaguaí/RJ, com acesso pela Rua Prefeito Ismael Cavalcante, nº 1, próximo ao bairro Vila Margarida e junto ao Parque Municipal de Eventos, nas coordenadas

UTM: 7.469.879,07S e 625.110,25E (Referência Google Earth).

Coordenadas geográficas: 22º52`27.427"S 43º46`49.380"W.

Para fins de desapropriação:

Área: 2.865.36 m².

Perímetro: 232.63 m.

Finalidade: Assegurar a prestação dos serviços de abastecimento de água na área de concessão do Bloco 3,

considerando as metas de cobertura de água e esgoto estabelecidas para o alcance da universalização, nos termos da Lei Federal nº 14.026 /2020.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no terreno localizado na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto se faz necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão regionalizada do Bloco 3,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.

Art. 4º A Concessionária Rio+ Saneamento Bl 3 S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º., inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da restrição de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 5º A Concessionária Rio+ Bloco 3 S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes à desapropriação, conforme subcláusula 21.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.

Art. 6º A área objeto da presente desapropriação ora constituída e declarada está devidamente caracterizada e detalhada nos memoriais descritivos constantes do processo nº sEI-430001/003791/2025, os quais passam a integrar este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

A área a ser desapropriada para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento de água na área de concessão se descreve e se caracteriza com os seguintes dados, a saber:

Área: Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Centro Itaguaí (2.865.36 m²): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7469901.67 m e E 625140.02 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 191º09`48.36" e 29.42; até o vértice P1, de coordenadas N 7469872.80 m e E 625134.32 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 235º08`7.63" e 31.03; até o vértice P2, de coordenadas N7469855.06 m e E 625108.86 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 231º49`10.88" e 1.57; até o vértice P3, de coordenadas N 7469854.09m e E 625107.63 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 231º49`10.88" e 0.81; até o vértice P4, de coordenadas N7469853.59 m e E 625106.99 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 221º58`43.76" e 2.61; até o vértice P5, de coordenadas N7469851.65 m e E 625105.24 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 209º25`15.22" e 3.76; até o vértice P6, de coordenadas N7469848.38 m e E 625103.40 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 195º38`43.17" e 3.23; até o vértice P7, de coordenadas N7469845.27 m e E 625102.53 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 183º23`14.59" e 2.99; até o vértice P8, de coordenadas N7469842.28 m e E 625102.35 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 170º30`40.71" e 3.54; até o vértice P9, de coordenadas N7469838.79 m e E 625102.94 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 145º32`29.52" e 3.13; até o vértice P10, de coordenadas N7469836.21 m e E 625104.71 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 236º34`56.49" e 14.18; até o vértice P11, de coordenadas N7469828.39 m e E 625092.87 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 326º01`11.15" e 23.90; até o vértice P12, de coordenadas N 7469848.21 m e E 625079.51 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 341º05`42.67" e 7.25; até o vérticeP13, de coordenadas N 7469855.07 m e E 625077.16 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 359º48`57.59" e 41.95; até o vértice P14, de coordenadas N 7469897.02 m e E 625077.03 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água, com os seguintes azimute plano e distância: 85º46`37.27" e 28.63; até o vértice P15, de coordenadas N 7469899.12 m e E 625105.58 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 85º46`37.27" e 2.07; até o vértice P16, de coordenadas N 7469899.28 m e E 625107.65 m; deste segue confrontando com Rua Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância: 85º46`37.27" e 32.46; até o vértice P0, de coordenadas N 7469901.67 m e E 625140.02 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = - 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.