Decreto nº 50.012/2025

DECRETO Nº 50.012 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

(Vide Decreto nº 50146 /2026) TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/015775/2025, e; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e - que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.

Parágrafo único. De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025 CLÁUDIO CASTRO Governador

ANEXO I SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES

ORIGEM VALOR (R$) LOTAÇÃO ATUAL QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

Decreto nº 50.004 , de 24/11/2025 R$ 3.472,43 SECC 2 Assistente II DAI-6 SETRAM

Decreto nº 50.001 , de 19/11/2025. R$ 1.578,69 SECC 3 Assistente II DAI-6 SECC

1 Assessor DAS-6 SECC

2 Assistente II DAI-6 GSI

3 Ajudante I DAI-1 IRM

ANEXO II ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante

51560569 AJUDANTE I DAI-1 SES

51575485 AJUDANTE II DAI-2 SES

51603390 ASSISTENTE II DAI-6 SES

51619288 AJUDANTE II DAI-2 SES

51418371 ASSISTENTE II DAI-6 SES

51604469 ASSISTENTE II DAI-6 SECC

51620626 ASSISTENTE II DAI-6 SECC

51625849 AJUDANTE I DAI-1 SECC

51651580 ASSISTENTE II DAI-6 SECC

51670828 ASSISTENTE II DAI-6 SECC