Decreto nº 50.014/2025

DECRETO Nº 50.014 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS QUE MENCIONA, INTEGRANTES DOS MUNICÍPIOS DO BLOCO 3 DA CONCESSÃO REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES NO

ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual , bem como o art. 5º., al. "d", "f", "h" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, a cláusula 21 do Contrato de Concessão nº 11/2022 dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios do Bloco 3 e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº sEI-430001/005330/2024;

CONSIDERANDO:

- que o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026 /2020) estabeleceu metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até o ano de 2033;

- que a expansão da infraestrutura de saneamento ambiental é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;

- que a desapropriação dos imóveis mapeados pela Concessionária Rio + Saneamento BL3 S/A é medida necessária à execução das obras e construção das utilidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e

- que a Concessionária apresentou toda documentação contendo as justificativas técnicas que embasam a necessidade de desapropriação dos terrenos selecionados, bem como suas respectivas descrições e coordenadas,

DECRETA:

Art. 1º Declara a utilidade pública, para fins desapropriação, amigável ou judicial, necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 3,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços, nos termos do Anexo III do Contrato de Concessão nº 11/2022, por conta da Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A e em favor do Estado do Rio de Janeiro, sendo os terrenos a serem desapropriados resumidos abaixo e detalhados no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Sítio Nossa Senhora das Graças, Matrícula RGI Nº 3.814, Cartório Ofício de Único de Carmo - RJ, localizado na Estrada Municipal Bela Joana, zona rural do município de Carmo - RJ, Brasil, CEP 28640-000. Coordenadas geográficas: 21º56`55.00"S 42º36`46.44"O Área da Estação de Captação de Água com 2.101,00 m². Finalidade: Viabilização da captação de água bruta na Área da Estação de Captação de Água - Batalha para garantir o abastecimento de todo o Município de Carmo.

Terreno 2: Fazenda Nossa Senhora da Livração, Matrícula RGI Nº 1.298, Cartório Ofício de Único de Carmo - RJ, localizada na Estrada Municipal Bela Joana, zona rural do município de Carmo - RJ, CEP 28640-000. Coordenadas geográficas: 21º56`53.83"S 42º36`44.37"O Área do Poço de Captação de Água com 191,40 m². Finalidade: Viabilização da captação de água bruta denominada Poço de Captação de Água - Batalha para garantir o abastecimento de todo o Município de Carmo.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos terrenos localizados na área mencionada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de abastecimento água e de esgotamento sanitário na área de concessão regionalizada do Bloco 3,

considerando a meta de cobertura de água e esgoto definida para o alcance da universalização dos serviços.

Art. 4º A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A promoverá a desapropriação nos termos do disposto no art. 3º., inc. I, do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, ficando autorizada adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e à efetivação do ato, em composição amigável ou judicial, podendo, ainda, praticar todos os atos indispensáveis para tanto, inclusive a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941.

Art. 5º A Concessionária Rio+ Saneamento BL3 S/A será a responsável por arcar com todos os custos referentes às desapropriações, conforme subcláusula 22.1 do Contrato de Concessão nº 11/2022.

Art. 6º As áreas desapropriadas e declaradas como de utilidade pública estão detalhadas também nos respectivos memoriais descritivos presentes no processo nº sEI-430001/005330/2024, que integram este Decreto para todos os fins e efeitos.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

Os terrenos a serem desapropriados para expansão quantitativa e qualitativa da prestação de serviços de esgotamento sanitário na área de concessão se descrevem e se caracterizam com os seguintes dados, a saber:

Terreno 1: Área da Estação de Captação de Água com 2.101,00 m²: Área de terras com a seguinte descrição e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PC0, de coordenadas N 7570989.50 m e E 746536.90 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:188º30`21.24" e 7.15; até o vértice PC1, de coordenadas N 7570982.43 m e E 746535.84 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:175º09`57.13" e 4.48; até o vértice PC2, de coordenadas N 7570977.96 m e E 746536.22 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:167º27`39.55" e 3.33; até o vértice PC3, de coordenadas N 7570974.71 m e E 746536.94 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:153º16`51.53" e 3.29; até o vértice PC4, de coordenadas N 7570971.77 m e E 746538.42 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:141º55`51.53" e 1.58; até o vértice PC5, de coordenadas N 7570970.52 m e E 746539.39 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:129º30`7.31" e 3.67; até o vértice PC6, de coordenadas N 7570968.19 m e E 746542.23 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:125º41`50.23" e 5.40; até o vértice PC7, de coordenadas N 7570965.03 m e E 746546.62 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:125º41`50.23" e 8.21; até o vértice PC8, de coordenadas N 7570960.25 m e E 746553.28 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:124º23`20.20" e 21.06; até o vértice PC9, de coordenadas N 7570948.35 m e E 746570.66 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Existente, com os seguintes azimute plano e distância:133º56`53.31" e 0.58; até o vértice PC10, de coordenadas N 7570947.95 m e E 746571.08 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:151º26`43.33" e 0.69; até o vértice PC11, de coordenadas N 7570947.34 m e E 746571.41 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:170º56`32.20" e 0.72; até o vértice PC12, de coordenadas N 7570946.63 m e E 746571.52 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:190º26`21.08" e 0.69; até o vértice PC13, de coordenadas N 7570945.95 m e E 746571.40 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:208º56`10.52" e 0.65; até o vértice PC14, de coordenadas N 7570945.38 m e E 746571.08 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:209º50`6.96" e 40.78; até o vértice PC15, de coordenadas N 7570910.01 m e E 746550.80 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:306º44`32.91" e 47.28; até o vértice PC16, de coordenadas N 7570938.29 m e E 746512.91 m; deste segue confrontando com Quem de Direito, com os seguintes azimute plano e distância:25º06`9.85" e 56.55; até o vértice PC0, de coordenadas N 7570989.50 m e E 746536.90 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Terreno 2: Área do Poço de Captação de Água com 191,40 m²: Área de terras com a seguinte descrição e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PPC0, de coordenadas N 7570990.73 m e E 746600.11 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:141º14`2.34" e 5.64; até o vértice PPC1, de coordenadas N 7570986.33 m e E 746603.64 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:126º20`38.07" e 0.89; até o vértice PPC2, de coordenadas N 7570985.80 m e E 746604.36 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:126º20`38.07" e 0.23; até o vértice PPC3, de coordenadas N 7570985.67 m e E 746604.54 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:109º13`24.82" e 1.48; até o vértice PPC4, de coordenadas N 7570985.18 m e E 746605.94 m; deste segue confrontando com Bordo da Calha do Leito do Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:93º36`14.13" e 0.65; até o vértice PPC5, de coordenadas N 7570985.14 m e E 746606.59 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:203º00`32.58" e 22.94; até o vértice PPC6, de coordenadas N 7570964.03 m e E 746597.62 m; deste segue confrontando com Faixa Marginal de APP de Curso D`Água Existente, com os seguintes azimute plano e distância:287º57`10.48" e 8.26; até o vértice PPC7, de coordenadas N 7570966.58 m e E 746589.76 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:23º26`43.26" e 10.30; até o vértice PPC8, de coordenadas N 7570976.03 m e E 746593.86 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:27º21`38.99" e 4.93; até o vértice PPC9, de coordenadas N 7570980.41 m e E 746596.12 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:29º12`16.60" e 2.29; até o vértice PPC10, de coordenadas N 7570982.40 m e E 746597.24 m; deste segue confrontando com Estrada Municipal Bela Joana, com os seguintes azimute plano e distância:19º00`26.75" e 8.81; até o vértice PPC0, de coordenadas N 7570990.73 m e E 746600.11 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, (MC = 45º WGr) tendo como sistema de referência geodésico o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.