Decreto nº 50.024/2025

DECRETO Nº 50.024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

TRANSFORMA E ALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-270001/003999/2025,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo I ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, conforme o Anexo II ao presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES

Qt. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

1 (a) Diretor-Geral DG 1 Diretor-Geral DAS-8 da Diretoria-Geral de Administração e Finanças

1 (b) Subdiretor DAS-8 1 Diretor DAS-6 da Diretoria de Intendência

2 (c) Subdiretor I DAS-7 1 Diretor-Geral DAS-8 da Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras

8 (d) Diretor II DAS-6 1 Assessor-Chefe DAS-8 da Assessoria de Relações Internacionais

2 (e) Assistente II DAI-6 1 Corregedor-Geral DAS-8 da SEDEC

1 Assessor-Chefe DAS-8 da Assessoria de Relações Governamentais

1 Subdiretor Administrativo DAS-6 da Diretoria-Geral de Odontologia

1 Subdiretor Administrativo DAS-6 da Diretoria-Geral de Saúde

1 Diretor DAS-6 da Diretoria de Patrimônio da SEDEC

1 Diretor DAS-6 da Diretoria de Patrimônio do CBMERJ

1 Diretor DAS-6 da Diretoria de Controle de Serviços Técnicos

1 Coordenador DAS-6 da Coordenadoria de Recebimento e Distribuição

1 Assessor DAI-6 da Subsecretaria de Gestão Operacional

1 Secretário Executivo DAI-6 da Subsecretaria de Gestão Operacional

1 Comandante de Grupamento DAS-6 do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea)

1 Comandante de Grupamento DAS-6 do 30º Grupamento de Bombeiro Militar (30º GBM - Realengo)

1 Comandante de Grupamento DAS-6 do 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Fragoso)

1 Assessor DAI-6 do Gabinete de Gestão de Projetos, da Subsecretaria de Gestão Operacional

1 Subdiretor I DAS-7 da Diretoria-Geral de Administração e Finanças

2 Assistente DAI-2 da SEDEC

1 Subdiretor Técnico DAS-6 da Diretoria-Geral de Odontologia

1 Coordenador DAI-6 da Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal

1 Subdiretor Técnico DAS-6 da Diretoria-Geral de Saúde

4 Assistente II DAI-6 da SEDEC

1 Diretor II DAI-6 da 1ª Odontoclínica Militar - Central

1 Diretor II DAI-6 da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande

1 Diretor II DAI-6 da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti

1 Diretor II DAI-6 da 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP

1 Diretor II DAI-6 da 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho

1 Diretor II DAI-6 da 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu

1 Diretor II DAI-6 da 7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes

1 Diretor II DAI-6 da 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe

1 Diretor II DAI-6 da 9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói

1 Diretor II DAI-6 da 10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha

1 Diretor II DAI-6 da 11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca

1 Diretor II DAI-6 da 1ª Policlínica - Campinho

1 Diretor II DAI-6 da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu

1 Diretor II DAI-6 da 3ª Policlínica - Niterói

1 Diretor II DAI-6 da 4ª Policlínica - Campos Dos Goytacazes

1 Chefe DAI-6 do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros

2 Assistente DAI-1 do Gabinete do Comando-Geral

2 Assistente DAI-1 SEDEC

Id Funcional:

a) 6133533

b) 6 1 4 1 8 11

c) 25886436 e 32319959

d) 6139248, 26051648, 6139353, 25843265, 26636441, 6151094, 26630648 e 26635151

e) 6138446 e 43390846

ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE

ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

26184150 Assessor-Chefe DAS-8 da Assessoria de Tecnologia da Informação e Inovação Diretor-Geral DAS-8 da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Inovação

6118526 Assessor DAS-6 da Assessoria Parlamentar Diretor DAS-6 da Diretoria das Regionais de Defesa Civil