Decreto nº 50.030/2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.030 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/016211/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Parágrafo único. De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO I SALDO A SER TRANSFORMADO CARGOS RESULTANTES
ORIGEM VALOR (R$) QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Saldo remanescente do Decreto nº 50.023 , de 28/11/2025 R$ 978,69 4 Assistente II DAI-6 SECC
1 Assessor DAS-8 SEGOV
ANEXO II ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
51630273 Ajudante II DAI-2 SECC
51576562 Assistente II DAI-6 SECC
51579421 Assistente II DAI-6 SECC
51553023 Coordenador DAS-6 SECC
51593360 Assistente II DAI-6 SECC
51587807 Assistente II DAI-6 SECC
51651718 Assistente II DAI-6 SECC
51629437 Assistente II DAI-6 SECC
51601125 Assistente II DAI-6 SECC
51598132 Ajudante I DAI-1 SECC
51642220 Assistente II DAI-6 SECEC
50869337 Assistente II DAI-6 SECEC
51571293 Assistente II DAI-6 SECEC
51673789 Assistente II DAI-6 SES
51220407 Assistente II DAI-6 SES
51651653 Assistente II DAI-6 SES
51590255 Assistente II DAI-6 SES
51589753 Ajudante I DAI-1 SES
51059282 Ajudante I DAI-1 SES
51647397 Assistente II DAI-6 SES
51640422 Assistente II DAI-6 SES
43880940 Assistente II DAI-6 SES
51642085 Assistente II DAI-6 SES
42747619 Assistente II DAI-6 SEGOV
51435292 Ajudante II DAI-2 SEGOV
51601095 Ajudante II DAI-2 SEGOV
50869337 Assistente II DAI-6 SEGOV
51604299 Assistente II DAI-6 SEGOV
50143964 Assistente II DAI-6 SEGOV
51642387 Assistente II DAI-6 SEGOV
51173921 Ajudante II DAI-2 SEGOV
51221780 Assistente II DAI-6 SEGOV