Decreto nº 50.041/2025

DECRETO Nº 50.041 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 5º alínea "I", e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº sEI-E-17/001/1100/2014, e

CONSIDERANDO que as áreas objeto do presente Decreto foram declaradas de utilidade pública por meio do vigente Decreto Estadual nº 44.438 /2013, bem como que a presente edição busca tão somente a individualização dos lotes afetados pela execução do empreendimento ARCO METROPOLITANO,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da faixa de domínio, referente à execução das Obras do Lote 04, do Arco Metropolitano, BR-493/RJ-Itaguaí, na "Rua Adutora (atual Rua Irene de Castro Souza), Lote nº 19, Quadra nº 06 do Loteamento Chácaras Brisa-Mar, Itaguaí, RJ", inseridas na descrição exposta no anexo deste Decreto.

Art. 2º Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º. deste decreto.

Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, salientando a vigência do Decreto Estadual nº 44.438 /2013, uma vez que alberga a totalidade da área e normatiza a utilidade pública de áreas que vão além das especificadas no objeto deste Decreto.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025

CLÁUDIO CASTRO

Governador