Decreto nº 50.065/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) NO DEGASE, ALTERANDO O DECRETO Nº 46 .817 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (RAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.065 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) NO DEGASE, ALTERANDO O DECRETO Nº 46 .817 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (RAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.817 , de 01 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 04 de novembro de 2019 e o disposto no Processo nº sEI-030002/011823/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de adequação do valor do RAS para os servidores do Departamento, conforme Lei 9.769 /2022, que elevou o requisito de escolaridade do cargo efetivo de Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, passando para o nível superior, tornando imprescindível a atualização do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS);
- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço, fato que não ocorre desde 2019;
- que a inflação acumulada entre o período de junho de 2019 a dezembro de 2024 pelo IPC-A foi de 36.19%;
- que os recursos utilizados para a revisão serão oriundos de fonte de recurso própria;
- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores da Socioeducação e,
- que a recomposição inflacionária é medida de significativa valorização da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o turno adicional de 24h (vinte e quatro horas) para emprego em situações excepcionais e/ou emergenciais, exclusivamente, mediante prévia e expressa autorização fundamentada pelo Diretor Geral do DEGASE.
Art. 2º A tabela de valores para pagamentos previstos no
§6º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.817 , de 01 de novembro de 2019, passa a vigorar com os seguintes valores para os Agentes de Segurança Socioeducativa do DEGASE:
"Art. 3º - ...
§ 6º A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo: NÍVEL TURNO DE 06 HORAS EFETIVAS DE TRABALHO TURNO DE 08 HORAS EFETIVAS DE TRABALHO TURNO DE 12 HORAS EFETIVAS DE TRABALHO TURNO DE 24 HORAS EFETIVAS DE TRABALHO
A R$ 302,70 R$ 403,23 R$ 604,85 R$ 1209,69
Art. 3º As disposições do Decreto Estadual nº : 46.817 , de 01 de novembro de 2019, que não conflitem com as deste, permanecem em vigor.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025
CLÁUDIO CASTRO
Governador