Decreto nº 50.087/2026
ALTERA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) PARA AS LINHAS PRAÇA XV - ARARIBÓIA, PRAÇA XV - COCOTÁ E PRAÇA XV - PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.087 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 *RETIFICADO D.O DE 13/01/2026*
ALTERA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) PARA AS LINHAS PRAÇA XV - ARARIBÓIA, PRAÇA XV - COCOTÁ E PRAÇA XV - PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-100001/000027/2026, e
CONSIDERANDO:
o Contrato nº 001/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o Consórcio Barcas Rio, que tem como objeto a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), RESOLVE:
Art. 1º Altera o valor da tarifa do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) para R$ 5,00 (cinco reais), para as linhas Praça XV - Araribóia, Praça XV - Cocotá e Praça XV-Paquetá.
Art. 2º A nova tarifa passa a vigorar 30 dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º Ficam mantidas as isenções e descontos previstos na legislação estadual para determinados grupos, como idosos, pessoas com deficiência, estudantes, e outros, conforme regulamentação própria.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026
CLÁUDIO CASTRO
Governador
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RETIFICAÇÃO
D.O. DE 08.01.2026
PÁGINA 06 - 2ª COLUNA
DECRETO Nº 50.087 DE 07 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) PARA AS LINHAS PRAÇA XV - ARARIBÓIA, PRAÇA XV - COCOTÁ E PRAÇA XV - PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Onde se lê:
"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-100001/000246/2025, e"
Leia-se:
"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-100001/000027/2026, e"