Decreto nº 50.094/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.094 DE 12 DE JANEIRO DE 2026
(Revogado pelo Decreto nº 50329 /2026) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-210001/003127/2026; CONSIDERANDO: - a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública no
Art. 37 da Constituição Federal ; - a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984; - a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926 de 19/01/2022, Decreto nº 47.997 de18/03/2022, Decreto nº 48.103 de 30/05/2022; Decreto nº 48.279 de19/12/2022; Decreto nº 48.645 de 18/08/2023; Decreto nº 48.828 de01/12/2023; Decreto nº 49.163 de 21/06/2024; Decreto nº 49.244 de14/08/2024; Decreto nº 49.340 , de 22/10/2024; Decreto nº 49.689 /2025; - que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a subordinação da Coordenação de Instrução Especializada e suas unidades subordinadas da Academia de Polícia Penal para a Chefia de Gabinete, ambas vinculadas ao Gabinete da Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026 CLÁUDIO CASTRO Governador