Decreto nº 50.105/2026

DECRETO Nº 50.105 DE 14 DE JANEIRO DE 2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM FAVOR DA EMPRESA RIO MINAS ENERGIA S.A, AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA - PCH JAMBO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 5º., alínea "h" e art. 6º. do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, art. 3º., VII, "b", da Lei Federal nº 11.428 /2006 e art. 3º., VIII, "b", da Lei Federal nº 12.651 /2012 e, ainda, o disposto no Processo nº sEI-480001/000870/2024,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do bioma Mata Atlântica, as atividades necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Jambo, pela Rio Minas Energia S.A, situada no Município de Santa Maria Madalena.

Art. 2º Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já a alegação de urgência para fins de execução.

Art. 3º Todos os ônus e compensações necessárias a serem adotadas para execução do disposto neste Decreto serão de inteira responsabilidade da empresa Rio Minas Energia S.A.

Art. 4º A Requerente deverá comprovar e apresentar a Licença Prévida e Licença de Instalação válidas sempre que for apresentado este Decreto de Utilidade Pública.

Art. 5º A execução do descrito neste Decreto só se dará após a empresa comprovar a obtenção da Licença Prévia e da Licença de Instalação válidas e emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anexando-as nos autos.

Art. 6º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428 , de 2006, e dependerá de procedimentos administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.

Art. 7º A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos e das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I - MAPA PARA UTILIDADE PÚBLICA

ANEXO II - MEMORIAL DESCRITIVO DOS VÉRTICES DE AZIMUTES

I - Área 1 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 1

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P1 797598,27 7564728,7 135º0`1" 18,48m

P2 797611,34 7564715,6 223º9`9" 130,56m

P3 797522,04 7564620,4 286º23`22" 11,72m

P4 797510,79 7564623,7 242º58`42" 74,25m

P5 97444,65 7564589,9 183º0`46" 37,75m

P6 7974442,66 7564552,2 226º54`33" 28,07m

P7 797422,16 7564533 247º55`56" 26,40m

P8 797397,68 7564523,1 242º51`53" 59,46m

P9 797344,77 7564496 233º16`17" 107,28m

P10 797258,78 7564431,8 200º28`49" 58,60m

P11 797238,27 7564376,9 185º33`11" 47,85m

P12 797233,64 7564329,3 295º1`1" 32,84m

P13 797203,88 7564343,2 352º52`30" 37,33m

P14 797199,25 7564380,2 327º24`26" 47,89m

P15 797173,45 7564420,6 201º15`2" 25,55m

P16 797164,19 7564396,8 131º17`5" 36,09m

P17 797191,31 7564373 177º57`17" 18,53m

P18 797191,97 7564354,4 213º41`24" 26,23m

P19 797177,42 7564332,6 180º0`0" 32,41m

P20 797177,42 7564300,2 116º33`55" 23,66m

P21 797198,58 7564289,6 143º41`44" 33,61m

P22 797218,49 7564262,5 221º34`34" 33,74m

P23 797196,09 7564237,3 288º13`13" 16,03m

P24 797180,87 7564242,3 335º25`6" 20,22m

P25 797172,45 7564260,7 355º22`54" 26,13m

P26 797170,35 7564286,7 345º27`49" 98,33m

P27 797145,67 7564381,9 15º10`23" 63,77m

P28 797162,36 7564443,5 134º8`45" 43,70m

P29 797193,72 7564413 138º25`15" 39,53m

P30 797225,44 7564391,3 17º54`39" 40,42m

P31 797241,46 7564428,1 42º42`51" 33,48m

P32 797264,17 7564452,7 54º6`29" 94,61m

P33 797340,82 7564508,1 61º14`32" 99,35m

P34 797427,92 7564555,9 1º19`39" 43,73m

P35 797428,94 7564599,7 64º43`23" 61,16m

P36 797484,24 7564625,8 56º32`7" 56,97m

P37 797531,26 7564658 36º13`22" 28,11m

P38 797547,87 7564680,6 47º49`8" 69,64m

II - Área 2 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 2

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P39 797182 7564190,4 94º53`57" 23,44m

P40 797205,36 7564188,4 2550`0" 32,74m

P41 797182,05 7564164,6 200º46`20" 41,03m

P42 797167,5 7564126,2 252º19`55" 78,44m

P43 797092,75 7564102,4 255º15`23" 37,15m

P44 797056,82 7564093 20º5`43" 30,66m

P45 797067,35 7564121,8 85º9`3" 29,62m

P46 797096,87 7564124,3 68º32`51" 66,64m

P47 797158,89 7564148,7 26º33`59" 47,70m

III - Área 3 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 3

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P48 797003,4 7564116,4 225º0`0`" 33,76m

P49 796979,53 7564092,5 270º0`0" 6,50m

P50 796973,03 7564092,5 291º28`36" 43,36m

P51 796932,68 7564108,4 260º14`51" 128,86m

P52 796805,68 7564086,6 239º37`15" 22,23m

P53 796786,5 7564075,3 193º37`37" 22,46m

P54 796781,2 7564053,5 246º9`41" 31,09m

P55 796752,76 7564040,9 217º18`14" 52,38m

P56 796721,01 7563999,2 232º41`46" 69,85m

P57 796665,45 7563956,9 175º14`11" 15,93m

P58 796666,77 7563941 219º3`11" 45,14m

P59 796638,33 7563906 197º51`1" 41,0m

P60 796625,76 7563867 217º38`7" 69,32m

P61 796483,43 7563812 231º29`27" 157,22m

P62 796460,4 7563714,2 250º51`7" 100,82m

P63 796365,15 7563681,1 299º16`5" 69,00m

P64 796304,95 7563714,8 251º17`18" 43,29m

P65 796263,94 7563700,9 271º35`28" 23,82m

P66 796240,13 7563701,6 311º28`4" 37,95m

P67 796211,69 7563726,7 282º59`41" 17,65m

P68 796194,49 7563730,7 23º15`12" 16,49m

P69 796201 7563745,8 132º30`17" 32,2m

P70 796227,13 7563727 103º35`31" 52,34m

P71 796278,01 7563714,7 53º34`22" 25,80m

P72 796298,78 7563730 107º16`22" 41,06m

P73 796337,99 7563717,9 109º5`30" 50,55m

P74 796385,76 7563701,3 85º46`41" 22,46m

P75 796408,17 7563703 58º27`30" 62,73m

P76 796461,63 7563735,8 51º53`32" 96,83m

P77 796537,83 7563795,6 47º6`32" 52,59m

P78 796576,36 7563831,3 36º33`17" 55,02m

P79 796609,13 7563875,5 20º24`58" 43,12m

P80 796624,17 7563916 30º29`21" 59,64m

P81 796654,43 7563967,4 47º31`10" 95,60m

P82 796724,94 7564031,9 17º43`32" 35,83m

P83 796735,85 7564066 79º21`51" 21,79m

P84 796757,27 7564070,1 46º31`49" 35,03m

P85 796782,7 7564094,2 75º7`34" 90,55m

P86 796870,22 7564117,4 83º33`34" 56,30m

P87 796926,18 7564123,7 95º20`59" 76,678m

IV - Área 4 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 4

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P88 796516,18 7563712,8 135º0`0" 20,15m

P89 796530,43 7563698,6 223º13`40" 49,66m

P90 796498,23 7563661 234º28`35" 21,46m

P91 796480,76 7563648,5 213º20`24" 18,21m

P92 796470,75 7563633,3 197º48`59" 25,71m

P93 796462,37 7563609,5 242º54`19" 40,02m

P94 796423,37 7563606,7 259º8`16" 19,09m

P95 796405 7563601,6 288º51`39" 57,00m

P96 796356,9 7563631,3 273º53`2" 20,57m

P97 796336,37 7563632,7 219º10`57" 14,98m

P98 796326,9 7563621 269º5`24" 20,09m

P99 796308,01 7563615,7 288º36`59" 29,30m

P100 796279,76 7563624,1 297º36`9" 14,93m

P101 796267,28 7563632,3 54º34`0" 70,06m

P102 796324,36 7563673,1 121º39`39" 93,25m

P103 796403,73 7563624,2 86º11`9" 39,77m

P104 796443,42 7563626,8 40º14`11" 112,64m

V - Área 5 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 5

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P105 797021,24 7564056,12 174º20`14" 28,12m

P106 797024,02 7564028,13 256º54`29" 56,43m

P107 796969,05 7564015,35 266º16`7" 63,40m

P108 796905,78 7564011,22 353º40`39" 38,96m

P109 796899,83 7564050,17 101º45`2" 56,65m

P110 796955,29 7564038,63 75º8`53" 68,23m

VI - Área 6 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 6

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P111 797053,28 7564009,16 80º50`15" 19,73m

P112 797072,77 7564012,3 141º32`40" 19,74m

P113 797085,07 7563996,76 158º27`14" 46,47m

P114 797102,14 7563953,54 175º28`39" 35,25m

P115 797105 7563917,39 125º31`40" 48,25m

P116 797141,89 7563886,53 168º37`16" 22,64m

P117 797146,36 7563864,33 127º16`26" 41,72m

P118 797176,27 7563835,62 106º18`6" 33,65m

P119 797209,31 7563830,75 73º18`56" 26,88m

P120 797235,07 7563838,47 128º30`29" 22,36m

P121 797252,57 7563824,54 170º21`4" 20,10m

P122 797255,94 7563804,73 219º28`28" 10,57m

P123 797249,22 7563796,57 302º24`18" 19,55m

P124 797232,71 7563807,05 221º44`33" 10,46m

P125 797225,74 7563799,24 317º43`34" 26,02m

P126 797208,23 7563818,5 271º23`50" 43,40m

P127 797164,84 7563819,56 314º17`34" 60,62m

P128 797121,45 7563861,89 318º7`27" 82,29m

P129 797066,51 7563923,17 351º15`14" 87,00m

VII - Área 7 do Projeto PCH Jambo que se encontra em DATUM SIRGAS 2000 em coordenadas planas do sistema UTM: Área 7

Vértice Coordenadas Azimute Distância

E N

P130 797283,47 7564244,64 117º58`45" 26,48m

P131 797306,86 7564232,21 183º38`35" 38,58m

P132 797304,41 7564193,71 193º56`49" 24,60m

P133 797298,48 7564169,83 274º58`11" 38,96m

P134 797259,66 7564173,2 18º26`6" 75,30m