Decreto nº 50.159/2026
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.159 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 *REPUBLICADO D.O DE 02/03/2026*
TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-260005/008750/2025;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;
- que compete, privativamente, ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública estadual; e
- a necessidade de adequar a estrutura administrativa da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC às demandas de gestão e funcionamento das unidades escolares, sem aumento de despesa,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerado os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES
Qt. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
08 (a) Coordenador de Unidade FAETEC-3 9 Diretor de Escola A FAETEC-2
08 (b) Gerente de Área FAETEC-5
a) 50352628, 51244675, 5777666, 44631464, 42599652, 20897073, 41827732 e 20853653.
b) 51468409, 51484390, 51475200, 51484471, 51489368, 51489325, 40508943e 42165660.