Decreto nº 50.216/2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.216 DE 12 DE MARÇO DE 2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/002871/2026, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília para a Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 1º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto
§ 2º Ficam nomeados os servidores mencionados nos cargos trans-
feridos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2026
CLÁUDIO CASTRO
Governador
ANEXO ÚNICO Último Ocupante Cargo em Comissão Símbolo
51545535 Assistente II DAI-6
51582570 Assistente DAS-6
51095858 Assessor DAS-8
51598809 Assistente DAS-6
51301385 Assessor DAS-8
51037807 Assessor DAS-7
51385252 Assessor DAS-8
51521610 Assessor DAS-8
51172232 Assessor DAS-8
51193604 Assistente DAS-6
51261677 Assistente II DAI-6
51037793 Assistente DAS-6
51386542 Coordenador DAS-7
51065380 Superintendente DAS-8
51581167 Assessor DAS-8
51065690 Coordenador DAS-8