Decreto nº 50.236/2026

DECRETO Nº 50.236 DE 19 DE MARÇO DE 2026

(Revogado pelo Decreto nº 50253 /2026) REVOGA OS DECRETOS Nº 32.517 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU BRASIL, Nº 41.820 DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA, Nº 44.175 DE 25 DE ABRIL DE 2013, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, Nº 41.730 DE 05 DE MARÇO DE 2009, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DE SAPIATIBA E A DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.854, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE APROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-070002/006639/2026; CONSIDERANDO: - o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e que cabe ao Poder Público para assegurar a efetividade desse direito definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; - o art. 2º., XVII, da Lei nº 9.985 , de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225,

§ 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define o plano de manejo como o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; - a Lei estadual nº 5.101 , de 04 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais. - a Resolução Inea nº 180, de 10 de junho de 2019 aprovou os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação estaduais reconhecendo que os novos planos deveriam ser regulados por resolução do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto revoga o Planos de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba.

Parágrafo único. a eficácia deste decreto fica condicionada à aprovação prévia dos novos planos de manejo das unidades de conservação citadas no caput deste artigo cuja metodologia está regulada na Resolução Inea 180, de 10 de junho de 2019, que aprovou os procedimentos para elaboração e revisão de planos de manejo das unidades de conservação estaduais.

Art. 2º O grau de proteção dos novos planos de manejo a serem aprovados por meio de resolução do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - Condir não poderá ser reduzido, salvo nos casos de aprovação através de lei pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 32.517 de 23 de dezembro de 2002, que aprova o plano de manejo da área de proteção ambiental do Pau Brasil, o Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, o Decreto nº 44.175 de 25 de abril de 2013, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, o Decreto nº 41.730 de 05 de março de 2009, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba e a Deliberação Ceca/cn Nº 4.854, de 19 de Julho de 2007, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá, na forma do parágrafo único do art. 1º. deste Decreto. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026 CLÁUDIO CASTRO Governador