Estadual · Rio de Janeiro

Decreto nº 50.246/2026

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 50.246 DE 23 DE MARÇO DE 2026

(Revogado pelo Decreto nº 50333 /2026) ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processos nº s SEI-320001/002300/2021 e SEI-320001/003342/2025; e; CONSIDERANDO: - que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; - o Decreto nº 49.124 , de 03 de junho de 2024; que alterou a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado; - a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, visando ao aperfeiçoamento da instituição, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, passando a vigorar na forma consolidada do Anexo I deste Decreto, que incorpora todas as alterações indicadas abaixo:

§ 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.

§ 2º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.

§ 3º Ficam alteradas, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.

§ 4º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo V ao presente Decreto.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão, conforme anexo VI ao presente Decreto.

Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo VI ao presente Decreto.

Art. 3º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme anexo VII ao presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026 CLÁUDIO CASTRO Governador