Decreto nº 50.251/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.
DECRETO Nº 50.251 DE 09 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-100001/000493/2024, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869 , de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700 , de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade;
- o Decreto Estadual nº 49.588 /2025, que instituiu o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Metroviário;
- o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impõe diretrizes de responsabilidade e equilíbrio fiscal na gestão das políticas públicas,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de abril de 2027, a Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Metroviário, no valor de R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício