Decreto nº 50.253/2026
REVOGA O DECRETO Nº 50 .236 DE 19 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.253 DE 14 DE ABRIL DE 2026
REVOGA O DECRETO Nº 50 .236 DE 19 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo SEI-070002/006639/2026, e
CONSIDERANDO
o artigo 225 da Constituição Federal de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto revoga o Decreto nº 50.236 de 19 de março de 2026.
Art. 2º Fica reestabelecida, por repristinação, a plena vigência e eficácia do Decreto nº 32.517 de 23 de dezembro de 2002, que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, do Decreto nº 41.820 de 16 de abril de 2009, que aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, do Decreto nº 44.175 de 25 de abril de 2013, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, do Decreto nº 41.730 de 05 de março de 2009, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba e da Deliberação CECA /cn Nº 4.854, de 19 de Julho de 2007, que aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício