Decreto nº 50.269/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.269 DE 16 DE ABRIL DE 2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº sEI-150001/004493/2026, e;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública previstos no Artigo 37, da CRFB/88; e
- o Decreto nº 49.398 , de 29 de novembro de 2024, que criou a Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais; e
- o Decreto nº 49.746 , de 14 de julho de 2025, que criou a Subsecretaria de Gastronomia; e
- o Decreto nº 49.829 , de 27 de agosto de 2025, que transferiu a Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM EXTINTAS
Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais e suas subordinadas
Subsecretaria de Gastronomia e suas subordinadas
Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo