Decreto nº 50.273/2026
REVOGA O DECRETO Nº 50.242, DE 23 DE MARÇO DE 2026, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.644, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
DECRETO Nº 50.273 DE 20 DE ABRIL DE 2026
REVOGA O DECRETO Nº 50.242 , DE 23 DE MARÇO DE 2026, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 40.644 , DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo inciso VI, "a", do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, processo nº sEI-150001/004676/2026.
CONSIDERANDO
a conveniência e oportunidade de adequar a distribuição de competências administrativas no âmbito do Poder Executivo Estadual aos parâmetros de legalidade, eficiência e controle,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 50.242 , de 23 de março de 2026, que altera dispositivos do Decreto nº 40.644 , de 14 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de abril de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício