Decreto nº 50.276/2026

DECRETO Nº 50.276 DE 28 DE ABRIL DE 2026

ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/004934/2026; e;

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 48.101 , de 26 de maio de 2022; que consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil;

- o Decreto nº 48.807 , de 21 de novembro de 2023, que criou a Subsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais; alterado pelo Decreto nº 49.266 , de 29 de agosto de 2024, que alterou a nomenclatura para Subsecretaria de Eventos e Ações Promocionais;

- o Decreto nº 49.941 , de 28 de outubro de 2025, que transferiu a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN,

- o Decreto nº 50.013 , de 25 de novembro de 2025, que criou as Unidades Administrativas na Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN; e

- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma a seguir:

§ 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo I deste Decreto.

§ 2º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 3º Fica transformada, sem aumento de despesa, a Assessoria Jurídica em Subsecretaria Jurídica.

§ 4º Fica transformada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais em Subsecretaria de Relações Internacionais.

Art. 2º O Secretário de Estado da Casa Civil será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo titular da Subsecretaria Geral, sem prejuízo do exercício de suas próprias funções.

Art. 3º Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental e suas unidades subordinadas da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como os cargos em comissão, conforme Anexo III deste Decreto.

§ 1º Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo III ao presente Decreto.

§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo III na lotação resultante.

Art. 4º Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador para a estrutura da Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN e suas unidades subordinadas, bem como os cargos em comissão, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, conforme Anexo V ao presente Decreto.

§ 1º Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo V ao presente Decreto.

§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo V na lotação resultante.

Art. 6º Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo VI ao presente Decreto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em Exercício

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Subsecretaria Geral Secretaria de Estado da Casa Civil

Subsecretaria Adjunta de Coordenação e Inteligência Institucional Subsecretaria Geral

Subsecretaria Adjunta de Avaliação da Execução Orçamentária Subsecretaria Geral

ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Assessoria do Programa Cidade Integrada Gabinete do Secretário Subsecretaria Geral

Assessoria Técnica e suas unidades subordinadas Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário Subsecretaria Geral

Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas Gabinete do Secretário Subsecretaria Geral

Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário Gabinete do Secretário Assessoria do Programa Cidade Integrada, da Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Relações Internacionais Gabinete do Secretário Subsecretaria Geral

Superintendência de Empoderamento e Equidade de Gênero Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria de Políticas Inclusivas

Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria Executiva e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Gestão de Pessoas e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria Especial de Controle de Divisas e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Políticas Inclusivas e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Concessões e Parcerias e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ e suas unidades subordinadas Secretaria de Estado da Casa Civil Subsecretaria Geral

ANEXO III ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

50989197 MANU MIGUEL IGREJAS Ajudante I DAI-1

51736276 MARIA MARTA DE SOUZA DA SILVA Ajudante I DAI-1

50802895 MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES Assessor DAS-6

51496747 RAQUEL DE MELO MENESES Ajudante I DAI-1

50120077 (ÚLTIMO OCUPANTE) CARGO VAGO Subsecretário Adjunto SA

51525860 BRUNO GODOY STELING SOBRAL Assistente II DAI-6

51489740 DIOGO PINHEIRO PEREIRA Assistente II DAI-6

51496127 HUGO POSSE BRAGA Assessor DAS-8

51577372 JULIANA NUNES PINHEIRO Assistente II DAI-6

51207923 EDUARDA LUIZ DOS SANTOS Superintendente DAS-8

50377949 ADRIANO LOPES DE MELO Assistente II DAI-6

50009206 ALEXANDRE DE LIMA ORTIZ Assistente DAS-6

51668335 ANDERSON SIMÕES Assistente II DAI-6

51285541 ANNA CLARA CORREA DE OLIVEIRA RIBEIRO Assessor DAS-8

51664240 ANNA HELENA GOMES RUFINO Assistente DAS-6

51632926 ANTONIO PEDRO SOUZA PINTO DE ASSUMPCAO Assessor DAS-7

51239388 CLAUDIA SANTIAGO MARQUES Assistente II DAI-6

51698323 IGOR DE ASSUNCAO VENTURA Assistente II DAI-6

50977423 ILNISLENE BARBOSA FERREIRA Assistente DAS-6

43852920 LEONARDO BRONZE Coordenador DAS-8

51363267 PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA Ajudante I DAI-1

51649551 PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA Assistente II DAI-6

51578719 RENATO FARIA DE SOUZA Assistente II DAI-6

51373890 RENATO PEREIRA LIMA Assessor DAS-8

41825250 SHANA LAGO MOREIRA BARROS Assistente II DAI-6

51274302 THIAGO VINICIUS MARTINS SILVA Assistente II DAI-6

ANEXO IV ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

51611180 Subsecretário de Estado SS

ANEXO V ID FUNCIONAL NOME DE SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

50735241 GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA Subsecretário Adjunta SA

51717077 ZEID ABDALA WARRAK Coordenador DAS-7

51577720 AMANDA ARCANJO BARBOSA BRIEL Assistente II DAI-6

24226483 ANTONIO BARBOSA LEAL Assistente II DAI-6

51751585 CARMEN VERONICA FREDERICO DIAS Assistente II DAI-6

51677261 CLEIDER SILVA POVOA Ajudante I DAI-1

51703360 CRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA Assistente II DAI-6

51750597 DANIELLE DE SOUZA GONCALVES DE CARVALHO Assistente II DAI-6

51687054 FERNANDO LINHARES ROMEU Assistente II DAI-6

5781515 GLAUCIO TEIXEIRA ALVES Assessor DAS-6

51738422 GUSTAVO DA SILVA FERREIRA Assistente II DAI-6

51610213 HENRIQUE DIAS DA COSTA Assistente II DAI-6

51335875 ISAAC TREIGER Assistente II DAI-6

51686481 JOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARAUJO Assessor DAS-6

51686848 KELLEN CRISTIANE MARTINS COELHO Assistente II DAI-6

51727641 MARCELO DE BARROS SANTOS Coordenador DAS-7

51646978 MURILO MELO ALEXANDRE Assistente II DAI-6

51689472 RODRIGO ALVES GREGORIO Assistente II DAI-6

51737710 SAIMITON CLEMENTE PEREIRA Ajudante I DAI-1

51675781 ALEXANDRA CAUTCHS DE QUEIROZ Assistente II DAI-6

51674980 ANA CRISTINA DE LISBOA Assistente II DAI-6

51668343 CARLOS ALFREDO DE CARVALHO VIEIRA Assessor DAS-6

51675064 CINTHIA BASTOS FARIAS DO NASCIMENTO Assistente II DAI-6

51669099 CRISTIANO DA SILVA ESCOBAR Assessor DAS-6

43590314 FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA Assistente II DAI-6

51675404 FRANCIELE FARIAS DA SILVA Assistente II DAI-6

51673037 MAICON QUINTINO DA SILVA Assistente II DAI-6

51668513 MARCIO LUIZ MARQUES FIORINI Assessor DAS-6

51675200 MARIANA KAPPS DOS SANTOS DANTAS Assistente II DAI-6

51671115 NATHALIA PINHEIRO DO VALE MELO Assessor DAS-6

51669005 SAMARA ALVES DA SILVA Assessor DAS-6

51674521 SILVANA APARECIDA DA SILVA ALVES NASCIMENTO Assistente II DAI-6

51247488 ANDRESSA LIMA NEIVA Assistente II DAI-6

51511690 AGATHA CRISTIAN DA SILVA COSTA Assistente II DAI-6

51671360 REIQUI ABE Assistente II DAI-6

51671425 JOSE RUBENS DELLIVENERI FILHO Assistente II DAI-6

51735733 DOUGLAS VIEIRA BARBOZA Superintendente DAS-10

51056682 FERNANDA LACERDA SANTA Assistente II DAI-6

ANEXO VI CARGO A SER TRANSFORMADO CARGO RESULTANTE

ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO

50875868 SUPERINTENDENTE DG CHEFE DE GABINETE CG