Decreto nº 50.279/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.279 DE 30 DE ABRIL DE 2026 *RETIFICADO D.O DE 06/05/2026**REPUBLICADO D.O DE 15/05/2026**RETIFICADO D.O DE 29/05/2026*
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-150001/005038/2026, e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;
- o Decreto nº 49.405 , de 04 de dezembro de 2024, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº 50.101 , de 14de janeiro de2026, que criou a Subsecretaria de Relações Intersetoriais;
- o Decreto nº 46.757 , de 02 de setembro de 2019, que dispôs sobre o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para o emprego de Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Penais e Bombeiros Militares, do Estado do Rio de Janeiro, nas operações desenvolvidas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo;
- o Decreto o Decreto nº 47.736 , de 24 de agosto de 2021, que regulamenta as Leis Estaduais Nº 8.823 /2020 e nº 9.302 /21, que dispõe sobre a política estadual para a população em situação de rua e vulnerabilidade social do estado do Rio de Janeiro, e sistematiza a institucionalização, planejamento e controle dessa política pública através do Programa RJ Para Todos;
- o Decreto Nº 47.909 , de 03 de janeiro de 2022, que dispões sobre o Programa RJ para Todos;
- Que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, na forma abaixo:
1. Gabinete do Secretário - GABSEC
1.1. Chefia de Gabinete - CHEGAB
1.1.1. Assessoria Técnica - ASSTEC
1.2. Assessoria Especial - ASSESP
1.3. Assessoria de Comunicação - ASSCOM
1.4. Assessoria Jurídica - ASSJUR1.5. Assessoria de Governança - ASSGOV
1.5.1. Assessoria de Controle Interno - ASSCOI
1.5.2. Corregedoria - CORREG
1.5.3. Ouvidoria - OUVI1.6. Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC
1.7 - Núcleo de Inteligência - NUCINT
2. Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG
2.1. Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX
2.2. Superintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP
2.3. Superintendência de Articulação Institucional - SUPART
3. Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM
3.1. Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXC
3.2. Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO
3.3. Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC
3.3.1. Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - COOPCON
3.3.2. Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA
3.4. Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI
3.4.1. Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG
3.4.1.1. Divisão de Suporte e Revisão dos Documentos de Planejamento - DIVSR
3.4.1.2. Divisão de Requisição e Custeamento - DIVREC
3.4.1.3. Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos - DIVPREP
3.4.2. Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC
3.4.2.1. Divisão de Licitações - DIVLIC
3.4.2.2. Divisão de Pregão, Dispensa e Inexigibilidade - DIVPREG
3.4.2.3. Divisão de Atas - DIVATA
3.4.2.4. Divisão de Contratações - DIVCONT
3.4.3. Coordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST
3.4.3.1. Divisão de Gestão Contratual - DIVGEST
3.4.3.2. Divisão de Renovação Contratual - DIVREN
3.4.4. Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF
3.4.4.1 Divisão de Transporte - DIVTRAN
3.4.4.2 Divisão de Almoxarifado - DIVALM
3.4.4.3 Divisão de Patrimônio - DIVPAT
3.5. Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF
3.5.1. Coordenadoria Financeira - COOFIN
3.5.2. Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT
3.6 Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP
4. Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG
4.1. Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXE
4.2. Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS
4.2.1. Assessoria de Assuntos Institucionais - ASSINST
4.2.2. Coordenadoria Operacional - COOLOP
4.2.3. Coordenadoria Administrativa - COOLAD
4.2.4. Coordenadoria de Educação - COOLED
4.2.5. Coordenadoria de Logística - COOLLO
§ 1º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.
§ 2º Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
§ 3º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.
§ 4º Ficam alteradas as subordinações das unidades administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.
§ 5º Ficam transferidas as unidades administrativas, com efeitos a contar de 01 de junho de 2026, conforme Anexo V ao presente Decreto.
§ 6º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo VI ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos o Programa Segurança Presente, o Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP, o Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP e a Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, com suas unidades subordinadas e quadro de pessoal, efetivos e comissionados, bem como a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações contratuais e congêneres, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a contar de 01 de junho de 2026.
§ 1º O Programa Segurança Presente, Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP, o Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP e a Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, juntamente com suas unidades subordinadas, passarão a ser vinculados e subordinados à Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), a contar de 01 de junho de 2026.
§ 2º Considerar-se-ão exonerados os servidores ocupantes dos cargos em comissão na estrutura da Superintendência da Operação Segurança Presente, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo em 1º de junho de 2026.
§ 3º Em consequência do disposto no caput, ficarão nomeados os servidores transferidos, em seus respectivos cargos em comissão, na Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP que passará a ser subordinada à Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), a contar de (em) 01 de junho de 2026.
§ 4º A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão editar Resolução Conjunta, no prazo de 5 dias, criando a comissão de transição e designando os servidores responsáveis pela transferência de todas as obrigações vinculadas ao Programa Segurança Presente e a Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP.
§ 5º A comissão de transição deverá estabelecer um plano de transição administrativo-operacional, a ser apresentado até a data de 01 de junho de 2026, com o objetivo de propiciar condições para que a Secretaria de Estado de Polícia Militar possa absorver as atividades atualmente a cargo da Secretaria de Estado de Governo.
§ 6º O Plano de Transição de que trata o
§5º deste artigo será implementado pelas Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), de acordo com o cronograma de execução a ser estabelecido no referido Plano, o qual conterá, obrigatoriamente:
I - o planejamento das ações necessárias para o cumprimento do objetivo da transição do Programa OSP;
II - as diretrizes a serem observadas pelos partícipes para manter a continuidade das ações do Programa OSP; e
III - as ações, os responsáveis, os prazos e, quando couber, as respectivas fontes de recursos para o desenvolvimento do Programa OSP.
§ 7º Em decorrência do disposto no caput do art. 2º., ficam transferidos o Programa de Trabalho " Pessoal e Encargos Sociais - Operação Governo Presente" - PT nº 57.010.14.125.0002.4589, o Programa de Trabalho "Policiamento de Proximidade e Atendimento Social" - PT nº 57.010.08.181.0478.4762 e o Programa de Trabalho "Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade" - PT nº 57.640.06.181.0478.4644, com seus respectivos saldos orçamentários para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a contar de 01 de junho de 2026.
Art. 3º Ficam transferidos o Programa RJ para Todos e a Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ, com suas unidades subordinadas e quadro de pessoal, efetivos e comissionados, bem como a manutenção de todas as obrigações de regularização patrimonial de bens móveis e imóveis, de assunção de responsabilidade pelas despesas e demais obrigações contratuais e congêneres, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado da Mulher a contar de 01 de junho de 2026.
§ 1º Considerar-se-ão exonerados os servidores ocupantes dos cargos em comissão na estrutura da Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ em 1º de junho de 2026.
§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficarão nomeados os servidores transferidos, em seus respectivos cargos em comissão, na Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ, que passará a ser subordinada ao Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado da Mulher a contar de (em) 01 de junho de 2026.
§ 3º A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Mulher deverão editar Resolução Conjunta, no prazo de 5 dias, criando a comissão de transição e designando os servidores responsáveis pela transferência de todas as obrigações vinculadas ao Programa RJ Para Todos e a Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ.
§ 4º A comissão de transição deverá estabelecer um plano de transição administrativo-operacional, a ser apresentado até a data de 01 de junho de 2026, com o objetivo de propiciar condições para que a Secretaria de Estado da Mulher possa absorver as atividades atualmente a cargo da Secretaria de Estado de Governo.
§º5 - O Plano de Transição de que trata o
§4º deste artigo será implementado pelas Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e Secretaria de Estado da Mulher, de acordo com o cronograma de execução a ser estabelecido no referido Plano, o qual conterá, obrigatoriamente:
I - o planejamento das ações necessárias para o cumprimento do objetivo da transição do Programa RJ para Todos;
II - as diretrizes a serem observadas pelos partícipes para manter a continuidade das ações do Programa RJ Para Todos; e
III - as ações, os responsáveis, os prazos e, quando couber, as respectivas fontes de recursos para o desenvolvimento do Programa RJ para Todos.
§ 6º Em decorrência do disposto no caput do art. 3º., fica transferido o Programa de Trabalho "Desenvolvimento Socioeconômico, Bem-estar e Direitos Civis" - PT nº 57.010.08.181.0478.4761 com seus respectivos saldos orçamentários para a Secretaria de Estado da Mulher.
Art. 4º Em decorrência das alterações de estrutura organizacional descritas no presente Decreto, fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a efetivar eventuais ajustes orçamentários por meio de ato próprio.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO I
UNIDADES EXTINTAS UNIDADES EXTINTAS SUBORDINAÇÃO
Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL Gabinete do Secretário
Subsecretaria Executiva - SUBEXE Secretaria de Estado de Governo
Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO Secretaria de Estado de Governo
Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO
Coordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR
Coordenadoria de Parcerias - COOPAR Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR
Subsecretaria de Relações Intersetoriais Secretaria de Estado de Governo
Assessoria Técnica de Relações Governamentais - ASSREG Subsecretaria de Relações Governamentais
Coordenadoria de Compras - COOCOP Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI
ANEXO II
UNIDADES COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Subsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG Secretaria de Estado de Governo
Superintendência de Articulação Legislativa - SUPLEG Superintendência de Emendas Parlamentares - SUPEMP Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG
Superintendência de Articulação Municipal - SUPART Superintendência de Articulação Institucional - SUPART Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBEXERG
Coordenadoria de Contratos - COOCON Coordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI
Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC Gabinete do Secretário - GABSEC
Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB Coordenadoria de Contabilidade - COOCONT Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF
Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM
Subsecretaria de Projetos Especiais - SUBESP Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG Secretaria de Estado de Governo
ANEXO III
UNIDADES CRIADAS UNIDADES CRIADAS SUBORDINAÇÃO
Assessoria de Governança - ASSGOV Gabinete do Secretário
Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXC Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM
Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM
Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - COOPCON Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC
Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC
Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI
Divisão de Suporte e Revisão dos Documentos de Planejamento - DIVSR Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG
Divisão de Requisição e Custeamento - DIVREC Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG
Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos - DIVPREP Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG
Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI
Divisão de Licitações - DIVLIC Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC
Divisão de Pregão, Dispensa e Inexigibilidade - DIVPREG Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC
Divisão de Atas - DIVATA Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC
Divisão de Contratações - DIVCONT Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC
Divisão de Gestão de Contratual - DIVGEST Coordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST
Divisão de Renovação Contratual - DIVREN Coordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST
Divisão de Transporte - DIVTRAN Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF
Divisão de Almoxarifado - DIVALM Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF
Divisão de Patrimônio - DIVPAT Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF
Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXE Subsecretaria de Programas Governamentais - SUBPROG
Assessoria de Assuntos Institucionais - ASSINST Superintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS
ANEXO IV
ALTERAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO UNIDADES ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX Subsecretaria Executiva e de Relações Governamentais - SUBXERG
Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM
ANEXO V
UNIDADES TRANSFERIDAS UNIDADES TRANSFERIDAS SUBORDINAÇÃO
Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, com suas unidades subordinadas Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM
Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM
Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP Subsecretaria-Geral de Polícia Militar (SSG), da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM
Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ, com suas unidades subordinadas Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM
ANEXO VI NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
50052730 (Último Ocupante) COORDENADOR DAS-8 CORREGEDOR DAS-8 Corregedoria - CORREG
51110334 COORDENADOR DAS-8 ASSESSOR DAS-8 Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC
50753312 COORDENADOR DAS-8 SUPERINTENDENTE DAS-8 Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGEP
50119583 ASSESSOR DAS-8 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-8 Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI
50122150 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSESSOR DAS-8 OUVIDOR DAS-8 Ouvidoria - OUVI
51590972 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 ASSESSOR DAS-6 Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXC
51095858 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSESSOR DAS-8 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-8 Diretoria de Prestação de Contas - DIRPREC
51529653 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Prestação de Contas de Convênios e Congêneres - COOPCON
51527006 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Prestação de Contas de Contratos e Adiantamentos - COOPCA
5761824 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Requisição e Logística - COORLOG
29829666 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Suporte e Revisão dos Documentos de Planejamento - DIVSR
51591138 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Requisição e Custeamento - DIVREC
51673231 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Fiscalização e Controle da Fase Preparatória dos Processos - DIVPREP
51529734 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Licitações e Contratos - COOLC
51653052 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Licitações - DIVLIC
51408090 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Pregão, Dispensa e Inexigibilidade - DIVPREG
51652358 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Atas - DIVATA
51681404 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Contratações - DIVCONT
51530112 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Gestão Contratual - COOGEST
51726190 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Gestão de Contratual - DIVGEST
51673363 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Renovação Contratual - DIVREN
51533073 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF
51652315 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Transporte - DIVTRAN
50701479 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Almoxarifado - DIVALM
51176076 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE II DAI-6 CHEFE DE DIVISÃO DAI-6 Divisão de Patrimônio - DIVPAT
50893246 (ÚLTIMO OCUPANTE) COORDENADOR DAS-8 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-8 Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF
51532913 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria Financeira - COOFIN
51074389 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 COORDENADOR DAS-6 Coordenadoria de Contabilidade - COCONT
50880004 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 ASSESSOR DAS-6 Assessoria Técnica Executiva - ASSTEXE
51649845 (ÚLTIMO OCUPANTE) ASSISTENTE DAS-6 ASSESSOR DAS-6 Assessoria de Assuntos Institucionais - ASSINST
-------------
RETIFICAÇÃO
D.O. EXTRA DE 30.04.2026
PÁGINA 01 - 1ª COLUNA
DECRETO Nº 50 .279 DE 30 DE ABRIL DE 2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº sEI-150001/005038/2026
Onde se lê:
ANEXO IV
SERVIDORES NOMEADOS, TRANSFERIDOS E REGRESSADOS PARA A PM ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
(...) (...) (...)
50252755 FABIO ANDRE DOS SANTOS GOESSLING EFETIVO
5926394 FABIO CARDOSO PACHECO EFETIVO
23691778 FABIO CORREA MACHADO EFETIVO
(...) (...) (...)
50089897 RAPHAEL RODRIGUES DE LIRA EFETIVO
42520967 RAQUEL SANTOS PESSOA EFETIVO
44123272 RAQUEL SILVA DUARTE EFETIVO
(...) (...) (...)
Leia-se:
ANEXO IV
SERVIDORES NOMEADOS, TRANSFERIDOS E REGRESSADOS PARA A PM ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
(...) (...) (...)
50252755 FABIO ANDRE DOS SANTOS GOESSLING EFETIVO
23691778 FABIO CORREA MACHADO EFETIVO
(...) (...) (...)
50089897 RAPHAEL RODRIGUES DE LIRA EFETIVO
44123272 RAQUEL SILVA DUARTE EFETIVO
(...) (...) (...)
APOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DE 28 DE MAIO DE 2026
DECRETO DE 30/04/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2026 E REPUBLICADO NO D.O. DE 15/05/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/005038/2026, fica retificada a ID Funcional e o Cargo em comissão do último ocupante a ser transferido no Anexo VI do presente Decreto nº 50.279, de 30/04/2026 e republicado no D.O. de 15/05/2026, conforme discriminação abaixo:
Onde se lê:
ANEXO VI NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
29565529 ASSESSOR DAS-8 CORREGEDOR DAS-8 Corregedoria - CORREG
Leia-se:
ANEXO VI NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
50052730 (Último Ocupante) COORDENADOR DAS-8 CORREGEDOR DAS-8 Corregedoria - CORREG