Decreto nº 50.307/2026
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.307 DE 22 DE MAIO DE 2026
TRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/006096/2026;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados e transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Anexo I ao presente Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS, conforme Anexo II ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
ANEXO I CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS E TRANSFERIDOS CARGOS RESULTANTES
QTDE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO QT CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
04 (a) Assistente II DAI-6 3 Assessor DAS-8
14 (b) Ajudante I DAI-1
Últimos ocupantes:
(a) 51604469, 51651734, 51579421 e 51651866
(b) 51728516, 51730103, 51725983, 51722410, 51721910, 51721848, 51722860, 51722356, 51733374, 51710935, 51728354, 51729288, 51723255 e 51737841
ANEXO II ÚLTIMO OCUPANTE CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51582198 Assistente II DAI-6
51576279 Assistente II DAI-6
51720051 Assistente II DAI-6
51651564 Assistente II DAI-6