Decreto nº 50.318/2026

DECRETO Nº 50.318 DE 01 DE JUNHO DE 2026

ALTERA O DECRETO Nº 49 .067 DE 29 DEABRIL DE 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº sEI-360014/000598/2024,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 49.067 , de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado de Polícia Civil a competência para decidir sobre o recebimento de doação de bens móveis com encargo ao Estado do Rio de Janeiro, quando direcionados a órgãos da SEPOL, em que figure como doador:

I - a União, por intermédio da Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, bem como pela Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS; e/o

II - a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - FAEPOL.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em Exercício