Decreto nº 50.325/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.325 DE 09 DE JUNHO DE 2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-370001/000449/2026; e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art.5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto Estadual 46.475 de 25 de outubro de 2018;
- a Lei Ordinária Nº 10181 , de 16 de Novembro de 2023, que dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília;
- o Decreto nº 46.670 , de 28 de maio de 2019, que instituiu junto ao poder executivo a Secretaria Extraordinária de representação do Governo em Brasília, e suas alterações posteriores, em especial o Decreto nº 47.274 , de 16 de setembro de 2020.
- a necessidade de racionalização administrativa e consolidação estrutural da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília;
- a necessidade de padronização das nomenclaturas, siglas, cargos e subordinações das unidades administrativas; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, na forma abaixo:
1. Gabinete do Secretário - GABSEC
1.1. Chefia de Gabinete - CHEGAB
1.2. Corregedoria - CORREG
1.3. Assessoria de Comunicação - ASSCOM
1.4. Assessoria Jurídica - ASSJUR
1.5. Assessoria de Controle Interno - ASSCIN
1.6. Ouvidoria - OUVI
2. Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI
2.1. Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL
2.2. Assessoria de Relações Internacionais - ASSREI
2.3. Assessoria Parlamentar - ASSPAR
3. Subsecretaria de Administração - SUBADM
3.1. Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG
3.1.1. Coordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação - COPATI
3.1.2. Coordenação de Compras e Contratos - COOCONT
3.2. Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF
3.2.1. Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEPE
3.2.2. Coordenação de Planejamento, Contabilidade, Orçamento e Finanças - COPCOF
4. Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF
4.1. Superintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT
4.1.1. Coordenação de Captação de Demanda e Apoio Técnico - CODEAT
4.1.2. Coordenação de Treinamentos - COTREI
4.2. Superintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR
4.2.1. Coordenação de Captação de Recursos Federais e Internacionais - COCAFI
4.2.2. Coordenação de Criação e monitoramento de convênios - COCMC
§ 1º Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.
§ 2º Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
§ 3º Fica criada, sem aumento de despesa, a Corregedoria - CORREG no âmbito do Gabinete do Secretário.
§ 4º Fica transferida, sem aumento de despesa, a Assessoria Parlamentar - ASSPAR do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI.
§ 5º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, mantidos os atuais ocupantes, conforme Anexo III ao presente Decreto.
Art. 3º Em decorrência das alterações de estrutura organizacional descritas no presente Decreto, fica o Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a efetivar eventuais ajustes orçamentários por meio de ato próprio.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
ANEXO I UNIDADES EXTINTAS SUBORDINAÇÃO
Coordenação de Desenvolvimento e Suporte de Tecnologia da Informação - CODETI Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG
Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF
Coordenação de Convênios e Programas Federais para Municípios - COPCOM Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF
ANEXO II NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília
Assessoria de Acompanhamento de Políticas Públicas - ASSPOL Assessoria de Relações Internacionais - ASSREI Subsecretaria de Representação e Relações Institucionais - SUBRI
Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos - COPASA Coordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação - COPATI Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG
Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças - SUPCAF Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF Subsecretaria de Administração - SUBADM
Coordenação de Compras e Contratos - COOCON Coordenação de Compras e Contratos - COCONT Superintendência de Recursos Logísticos - SUPLOG
Superintendência de Projetos e Investimentos - SUPPRO Superintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF
Coordenação de Apoio a Projetos - COAPRO Coordenação de Captação de Demanda e Apoio Técnico - CODEAT Superintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT
Coordenação de Apoio a Investimentos - COINVE Coordenação de Treinamentos - COTREI Superintendência de Projetos e Treinamentos - SUPROT
Superintendência de Captação de Recursos Federais - SUPCAP Superintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais - SUBCAF
Coordenação de Captação de Recursos Federais - COPRF Coordenação de Captação de Recursos Federais e Internacionais - COCAFI Superintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR
Coordenação de Gestão de Convênios - COCONV Coordenação de Criação e Monitoramento de Convênios - COCMC Superintendência de Convênios e Captação de Recursos - SUPCCR
Coordenação de Planejamento, Contabilidade, Orçamento e Finanças - COPLAN Coordenação de Planejamento, Contabilidade, Orçamento e Finanças - COPCOF Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF
ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE
ID FUNCIONAL CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO LOTAÇÃO ATUAL CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
43935095 COORDENADOR DAS-7 COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CODETI ASSESSOR DAS-7 Coordenação de Patrimônio e Tecnologia da Informação - COPATI
51739488 ASSESSOR DAS-8 SUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - SUBCAF SUPERINTENDENTE DAS-8 SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E TREINAMENTOS - SUPROT
50978497 ASSESSOR DAS-7 SUBSECRETARIA DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS - SUBCAF COORDENADOR DAS-7 COORDENAÇÃO DE TREINAMENTO - COTREI
51300125 ASSESSOR DAS-8 SECRETARIA EXTRAORDIANÁRIA DE REPRESENTÇÃO DO GOVERNO EM BRAÍSILIA - SERGB COORDENADOR DAS-8 COORDENAÇÃO DE CRIAÇÃO E MONITORAMENTO DE CONVÊNIOS - COCMC
5646200 (último ocupante) SUPERINTENDENTE DAS-8 SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E INVESTIMENTOS - SUPPRO ASSESSOR DAS-8 SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E TREINAMENTOS - SUPROT
15917347 SUBSECRETÁRIO SS SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBPRI SUBSECRETÁRIO SS SUBSECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBRI