Decreto nº 50.329/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.329 DE 12 DE JUNHO DE 2026 *RETIFICADO D.O DE 26/06/2026*
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº sEI-210001/066818/2026;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa às demandas operacionais da política penitenciária estadual;
- o Decreto nº 49.689 , de 25 de junho de 2025, e suas alterações posteriores pelos Decretos nº s 50.094 , de 12/01/2026, e 50.244 , de 23/03/2026, que alteraram e consolidaram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Penal;
- os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público previsto no art. 37 da Constituição Federal ;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Penal.
§ 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.
§ 2º Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.
§ 3º Fica criado, sem aumento de despesa, o Serviço Especial de Transporte em Saúde Prisional na estrutura da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral.
Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vago e ocupado, conforme o Anexo III ao presente Decreto.
Parágrafo único. Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado no Anexo III ao presente Decreto.
Art. 3º A Titular da SEPPEN adotará as medidas necessárias à adequação do Regimento Interno e demais atos administrativos decorrentes deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 50.094 , de 12 de janeiro de 2026.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
ANEXO I NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional Gabinete da Secretária
Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional Gabinete da Secretária
Superintendência de Contratos e Convênios Superintendência de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional
ANEXO II UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE
Superintendência de Engenharia e Arquitetura, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Administração Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação
Superintendência de Tecnologia da Informação, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Administração Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação
Coordenação de Videoconferência, com suas unidades subordinadas Subsecretaria Geral Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação
Academia de Polícia Penal, com suas unidades subordinadas Chefia de Gabinete Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação
Superintendência de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Coordenação de Inserção Social, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Coordenação de Serviço Social, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Coordenação Administrativa do Tratamento, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Coordenação de Credenciamento de Visitantes, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Coordenação de Psicologia, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Coordenação de Patronato de Alternativas Penais, com suas unidades subordinadas Subsecretaria de Reintegração Social Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional
Assessoria Técnica Cuidados Especiais e Qualidade de Vida do Servidor Superintendência de Recursos Humanos Coordenação de Assistência à Saúde da Polícia Penal
Coordenação de Patrimônio, com suas unidades subordinadas Superintendência de Recursos Logísticos Diretoria Geral de Administração e Finanças
Coordenação de Contratos Superintendência de Contratos e Convênios Superintendência de Licitação e Compras
Divisão de Alimentação Coordenação de Contratos, da Superintendência de Contratos e Convênios Coordenação de Contratos, da Superintendência de Licitação e Compras
Coordenação de Convênios Superintendência de Contratos e Convênios Superintendência de Licitação e Compras
Divisão de Concessionárias Coordenação de Contratos Coordenação de Engenharia
Divisão de Resíduos Coordenação de Contratos Coordenação de Engenharia
ANEXO III CARGOS A SEREM ALTERADOS CARGOS RESULTANTES
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
51605457 (último ocupante) Assessor-Chefe DG Assessoria de Comunicação Social Ouvidor DG Ouvidoria
19634170 Ouvidor DAS-8 Ouvidoria Assessor-Chefe DAS-8 Gabinete de Secretária
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APOSTILAS DO SECRETARIO DE 25 DE JUNHO DE 2026
D.O. DE 26/06/2026
DECRETO DE 12/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo SEI-210001/066818/2026, fica retificada a nomenclatura do cargo em comissão a ser alterado no Anexo III do presente Decreto nº 50.329, de 12/06/2026, conforme discriminação abaixo:
ANEXO III CARGOS A SEREM ALTERADOS CARGOS RESULTANTES
ID Funcional Cargo em Comissão Símbolo Lotação Atual Cargo em Comissão Símbolo Lotação Resultante
51605457 (último ocupante) Assessor-Chefe DG Assessoria de Comunicação Social Ouvidor DG Ouvidoria