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Decreto nº 50.330/2026

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTETABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 50.330 DE 12 DE JUNHO DE 2026 *RETIFICADO D.O DE 16/06/2026* *RETIFICADO D.O DE 19/06/2026* *RETIFICADO D.O DE 21/07/2026*

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTETABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, em especial o artigo 145, VI "a" da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-070001/001730/2026, e;

CONSIDERANDO:

- a necessidade de aprimoramento administrativo e consolidação estrutural da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade como fortalecimento da estrutura dedicada à tutela do meio ambiente, à sustentabilidade, à proteção dos recursos hídricos, ao enfrentamento dos efeitos adversos das mudança do clima, à proteção da biodiversidade, à gestão de resíduos e à educação ambiental, dentre outros,

- o Decreto nº 48.395 , de 14/03/23, e suas alterações posteriores pelos Decretos nº s 49.918 , de 14/10/25, e 50.078 , de 23/12/25, que consolidou e alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade,

- a necessidade de criação de Subsecretarias especialmente dedicadas aos recursos hídricos e à gestão de resíduos,

- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na forma do Anexo I deste Decreto.

§ 1º Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas constantes do Anexo II deste Decreto.

§ 2º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas constantes do Anexo III deste Decreto.

§ 3º Ficam alteradas as subordinações administrativas constantes do Anexo IV deste Decreto.

§ 4º Ficam extintas as unidades administrativas constantes do Anexo V deste Decreto.

Art. 2º Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão, vagos e ocupados, conforme o Anexo VI deste Decreto.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, observada a legislação setorial, planejar, promover, conduzir e executar políticas, programas projetos e ações referentes ao meio ambiente, à sustentabilidade, aos recursos hídricos, à mudança do clima, à proteção da biodiversidade e à gestão de resíduos, incluindo:

I - políticas de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;

II - estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios, fiscais e econômicos para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;

III - políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;

IV - políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;

V - zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento territorial;

VI - educação ambiental;

VII - políticas de proteção de espécies ameaçadas de extinção.

§ 1º Ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, compete a execução das ações previstas no artigo 5º da Lei 5.101 /07 nos termos do referido dispositivo.

§ 2º A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, buscarão, sob supervisão do Secretário, a harmonização de seus programas, projetos e ações evitando a sobreposição de esforços.

Art. 4º Compete ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade dispor sobre programas e projetos em matéria ambiental e de recursos hídricos, desde que não envolvam a atuação de outras Secretarias e ressalvadas as atribuições normativas atribuídas por lei aos órgãos colegiados vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.

Art. 5º A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade deverá manter e disponibilizar, em sítio eletrônico oficial, as seguintes informações necessárias a assegurar a transparência na gestão do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM e do Mecanismo para a Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Fundo da Mata Atlântica - FMA:

I - projetos, programas e ações financiados com recursos dos fundos, com a identificação, descrição, objetivos, localização, executor, valor aprovado e cronograma de execução;

II - os editais, chamadas públicas, deliberações, contratos, convênios, termos de parceria e demais instrumentos relacionados à aplicação dos recursos do Fundo; e

III - relatórios gerenciais e demonstrativos periódicos que permitam o acompanhamento da execução física e financeira dos recursos;

IV - formulários e roteiros explicativos para a apresentação de projetos.

§ 1º As informações previstas neste artigo deverão estar disponíveis no prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor do presente Decreto e ser atualizadas em periodicidade não superior a 120(cento e vinte) dias, ou em prazo mais reduzido definido em ato do Secretário.

§ 2º A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade buscará viabilizar a pesquisa, visualização e extração de dados em formato aberto, observados os princípios da transparência, publicidade, eficiência e controle social.

Art. 6º São atribuições das Subsecretarias da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:

I - da Subsecretaria Executiva:

a) apoiar o Secretário na direção, coordenação e planejamento das políticas públicas e diretrizes do órgão;

b) coordenar as áreas de recursos humanos, logística, infraestrutura, licitações, contratos e compras;

c) monitorar e executar o orçamento da Secretaria, acompanhar o cumprimento de metas de resultados e analisar despesas;

c) supervisionar projetos que não estejam sob a gestão das demais subsecretarias e orientá-las na execução de projetos estratégicos, estabelecendo indicadores de desempenho e avaliando os programas em andamento;

d) coordenar a interlocução com os órgãos de controle.

II - da Subsecretaria de Articulação Institucional:

a) promover a coordenação e a articulação institucional entre os projetos, programas e ações desenvolvidos pelas Subsecretarias e pelo INEA buscando aumentar a sinergia e a eficiência e evitar a sobreposição de ações;

b) promover a articulação institucional entre os projetos, programas e ações da Secretaria e do INEA a aqueles correlatos de atribuição dos municípios;

c) auxiliar o Secretário no acompanhamento e na avaliação dos programas, projetos e ações das demais Subsecretarias e do INEA.

III - da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade:

a) planejar, coordenar, formular, implementar e monitorar políticas, planos, programas, projetos estratégias e instrumentos relacionados à conservação da biodiversidade, restauração ecológica, bioeconomia, pagamento por serviços ambientais, gestão do território, mudanças climáticas e resiliência;

b) promover ações voltadas à conservação, restauração e uso sustentável dos ecossistemas fluminenses;

c) promover ações relacionadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas e resiliência;

d) prestar apoio a iniciativas e sistemas de monitoramento ambiental e gestão do território no âmbito da Secretaria;

e) coordenar o recebimento, avaliação e validação das informações necessárias à partilha do ICMS ecológico e sua transição para o IBS Ecológico, inclusive apreciando os questionamentos dos municípios e propondo alterações aos respectivos mecanismos;

f) subsidiar a elaboração e implementação de normas, estratégias, estudos, indicadores e instrumentos técnicos relacionados às competências da Subsecretaria;

g) promover ações referentes ao zoneamento ecológico econômico do Estado.

IV - da Subsecretaria de Recursos Hídricos:

a) planejar, coordenar e formuar programas, projetos e ações voltados à implementação, o aprimoramento e o monitoramento da Política Estadual de Recursos Hídricos;

b) articular, integrar e fortalecer o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRHI, promovendo apoio institucional e fomentando a capacitação aos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI/RJ e demais instâncias colegiadas;

c) coordenar o Programa Estadual de Segurança Hídrica - PROSEGH, incluindo a implementação e o acompanhamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERHI, do Plano Estadual de Segurança Hídrica PESHI, dos planos de bacia hidrográfica e de programas estruturantes relacionados à resiliência hídrica e sustentabilidade do uso da água;

d) promover a articulação institucional com órgãos federais, estaduais, municipais, organismos de bacia, usuários de água e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, visando à gestão de bacias hidrográficas compartilhadas e à integração de políticas públicas, incluindo o gerenciamento costeiro;

e) promover o acompanhamento, quanto aos aspectos ambientais e hídricos, da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e das soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, em especial na área rural;

f) promover a produção, sistematização e integração de informações estratégicas sobre segurança hídrica e sobre a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e as soluções individuais de água e esgoto, subsidiando a tomada de decisão, a prevenção de eventos hidrológicos extremos e o aperfeiçoamento da gestão das águas no Estado do Rio de Janeiro.

V - da Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental:

a) planejar, coordenar, formular, implementar e promover políticas públicas, programas, projetos e estratégias voltadas à sustentabilidade, à cidadania e educação ambiental, à promoção do desenvolvimento sustentável, da agenda 2030 e da economia azul;

b) articular ações intersetoriais entre órgãos governamentais, municípios, instituições de ensino, sociedade civil, setor privado e organismos nacionais e internacionais para fortalecimento da agenda socioambiental;

c) apoiar o fortalecimento institucional de municípios e redes territoriais para implementação de políticas, programas, projetos e instrumentos de sustentabilidade;

d) promover a educação ambiental como instrumento de transformação social, fortalecimento da consciência crítica, corresponsabilidade socioambiental e participação cidadã;

e) coordenar estratégias de promoção da cidadania ambiental, estimulando participação social, engajamento comunitário e protagonismo juvenil;

f) coordenar a implementação da agenda 2030 e dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) no Estado, assim como promover o engajamento e a governança intersetorial da agenda junto à sociedade;

g) monitorar, acompanhar e avaliar programas, projetos e indicadores estratégicos relacionados à sua área de atuação.

VI - da Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular:

a) planejar, coordenar, formular, implementar, promover e monitorar políticas públicas, programas, projetos e estratégias estaduais relacionadas à gestão integrada, valorização de resíduos e economia circular;

b) promover ações de apoio técnico, institucional e financeiro aos municípios e consórcios públicos para a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos;

c) apoiar iniciativas de implantação, expansão, readequação e regionalização da infraestrutura de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos;

d) coordenar, apoiar e, excepcional e subsidiariamente, executar ações voltadas ao encerramento, recuperação e remediação ambiental de vazadouros;

e) fomentar a operacionalização e aperfeiçoar os sistemas de monitoramento e controle, no cumprimento da logística reversa;

f) fomentar e coordenar políticas, programas, projetos de economia circular e processos simbióticos, de recuperação de materiais e inovação;

g) promover ações de inclusão socioeconômica e fortalecimento da cadeia produtiva da reciclagem;

h) coordenar e monitorar a implementação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos - PERS e demais instrumentos de planejamento setorial, produzindo, consolidando e disponibilizando dados e informações.

Parágrafo único. O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade aprovará o Regimento Interno da Secretaria fixando as atribuições de seu Gabinete, das Superintendências, Coordenadorias e Assessorias.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em Exercício

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

1. GABINETE DO SECRETÁRIO

1.1. Chefia de Gabinete

1.2. Assessoria de Projetos Especiais

1.3. Assessoria Jurídica

1.4 Assessoria Setorial de Auditoria

1.5 Corregedoria

1.6 Ouvidoria

1.7. Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais

1.8 Assessoria de Redução de Riscos de Desastres e Eventos Extremos

1.9 Assessoria de Comunicação e Eventos

1.10 Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

1.11 Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais

1.11.1 Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo

1.11.2 Coordenadoria de Inteligência Ambiental

2. SUBSECRETARIA EXECUTIVA - SUBEXE

2.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças

2.1.1 Coordenadoria de Pessoal

2.1.2 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações

2.1.3 Coordenadoria de Contabilidade

2.1.4 Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

2.1.5 Coordenadoria de Logística e Patrimônio

2.1.6 Coordenadoria de Arquivo e Protocolo

2.1.7 Coordenadoria de Prestação de Contas

2.2. Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)

2.2.1 Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM

2.3 Superintendência de Fundos de Interesse Público

2.3.1 Coordenadoria do Fundo Estadual de Controle Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM)

2.3.2 Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica (FMA)

2.4 Superintendência de Infraestrutura Ambiental

3. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - SUBARTI

4. SUBSECRETARIA DE MUDANÇAS DO CLIMA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - SUBCLIM

4.1. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas

4.1.1 Coordenadoria de Mudanças do Clima

4.1.2 Coordenadoria de Restauração Ecológica

4.1.3. Coordenadoria de Bioeconomia

4.2 Superintendência de Gestão Ecossistêmica

4.2.1 Coordenadoria de Biodiversidade

4.2.2 Coordenadoria de Gestão do Território

4.3. Superintendência de Cidades Resilientes

4.4.1 Coordenadoria de Planejamento Climático e Resiliência

4.4.2. Coordenadoria de Projetos e Estudos de Resiliência

5. SUBSECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - SUBRHI

5.1 Superintendência de Apoio à Gestão Participativa das Águas

5.1.1 Coordenadoria de Suporte Administrativo ao CERHI

5.1.2 Coordenadoria de Articulação do SEGRHI

5.2 Superintendência de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica

5.2.1 Coordenadoria de Planejamento e Estudos em Segurança Hídrica

5.2.2 Coordenadoria de Articulação e Programas Estruturantes em Segurança Hídrica

5.3 Superintendência de Monitoramento Ambiental da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto

6. SUBSECRETARIA DA SUSTENTABILIDADE E DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SUBSEA

6.1 Superintendência de Educação e Cidadania Ambiental

6.1.1 Coordenadoria de Educação Ambiental

6.1.2 Coordenadoria de Cidadania Ambiental

6.2 Superintendência de Desenvolvimento Sustentável

6.2.1 Coordenadoria da Agenda 2030

6.2.2 Coordenadoria de Economia Azul

7. SUBSECRETARIA DE RESÍDUOS E ECONOMIA CIRCULAR - SUBRES

7.1 Superintendência de Resíduos Sólidos Urbanos

7.1.1 Coordenadoria de Gestão Regionalizada e Consórcios

7.1.2 Coordenadoria de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos

7.1.3 Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Informação

7.2. Superintendência de Economia Circular

7.2.1 Coordenadoria de Logística Reversa

7.2.2 Coordenadoria da Circularidade e Cadeia Produtiva

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA

Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM

Câmara de Compensação Ambiental

Conselho Consultivo de Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas

Conselho Estadual de Proteção aos Animais RJ - CONEPA

Conselho Gestor Área de Proteção Ambiental Pau Brasil

Conselho Deliberativo do Programa - PROSANEAR

ENTIDADE VINCULADA

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS SUBORDINAÇÃO

Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Cidadania Ambiental Superintendência de Educação e Cidadania Ambiental

Coordenadoria de Bioeconomia Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas

Superintendência de Monitoramento Ambiental da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto Subsecretaria de Recursos Hídricos

Coordenadoria de Suporte Administrativo ao CERHI Superintendência de Apoio à Gestão Participativa das Águas

Coordenadoria de Articulação do SEGRHI Superintendência de Apoio à Gestão Participativa das Águas

Coordenadoria e Planejamento e Estudos em Segurança Hídrica Superintendência de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica

Coordenadoria de Articulação e Programas Estruturantes em Segurança Hídrica Superintendência de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica

Superintendência de Educação e Cidadania Ambiental Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental

Superintendência de Economia Circular Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular

Coordenadoria de Logística Reversa Superintendência de Economia Circular

Coordenadoria da Circularidade e Cadeia Produtiva Superintendência de Economia Circular

Coordenadoria de Planejamento, Monitoramento e Informação Superintendência de Resíduos Sólidos Urbanos

ANEXO III NOMENCLATURA ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) Subsecretaria Executiva - SUBEXE

Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM)

Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA Gabinete do Secretário

Superintendência de Educação Ambiental e Sustentabilidade Superintendência de Desenvolvimento Sustentável Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA

Coordenadoria de Economia Azul e Baías Coordenadoria de Economia Azul Superintendência de Desenvolvimento Sustentável

Subsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental Subsecretaria de Articulação Institucional - SUBARTI Gabinete do Secretário

Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES Gabinete do Secretário

Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular Superintendência de Resíduos Sólidos Urbanos Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular - SUBRES

Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo Coordenadoria de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Superintendência de Resíduos Sólidos Urbanos

Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos Coordenadoria de Gestão Regionalizada e Consórcios Superintendência de Resíduos Sólidos Urbanos

Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental - SUBINFRA Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI Gabinete do Secretário

Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas Superintendência de Apoio à Gestão Participativa das Águas Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica Superintendência de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

Coordenadoria de Cidades Resilientes Coordenadoria de Planejamento Climático e Superintendência de Cidades Resilientes

Coordenadoria de Estudos e Projetos Coordenadoria de Projetos e Estudos de Resiliência Superintendência de Cidades Resilientes

ANEXO IV UNIDADE ADMINISTRATIVA SUBORDINAÇÃO ATUAL SUBORDINAÇÃO RESULTANTE

Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, com suas unidades subordinadas Subsecretaria Executiva Gabinete do Secretário

Superintendência de Infraestrutura Ambiental Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Subsecretaria Executiva

Coordenadoria de Educação Ambiental Superintendência de Desenvolvimento Sustentável Superintendência de Educação e Cidadania Ambiental

ANEXO V UNIDADES EXTINTAS SUBORDINAÇÃO

Coordenadoria de Operações Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais

Coordenadoria de Infraestrutura Ambiental Superintendência de Infraestrutura Ambiental

Superintendência de Recursos Hídricos Da Antiga Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental

Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO Subsecretaria Executiva

ANEXO VI ID FUNCIONAL NOMENCLATURA ATUAL SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

41384644 (último ocupante) Assessor-Especial DAS-8 Gabinete do Secretário Superintendente DAS-8 Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

43534350 (último ocupante) Assessor-Chefe DAS-8 Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Bioeconomia - COOBIOECON

51546817 Assessor DAS-7 Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Coordenador DAS-7 Subsecretaria de Recursos Hídricos

51524252 (último ocupante) Assessor DAS-7 Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Coordenador DAS-7 Subsecretaria da Sustentabilidade e da Educação Ambiental

50873008 Assessor DAS-7 Gabinete do Secretário Coordenador DAS-7 Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular

51428938 Assistente de Projetos DAS-6 Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM Assistente DAS-6 Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM

50996738 Assessor de Projetos DAS-6 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações Assistente DAS-6 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações

42741084 Assessor II DAI-6 Gabinete do Secretário Assistente II DAI-6 Gabinete do Secretário

51580519 (último ocupante) Adjunto II DAI-2 Gabinete do Secretário Ajudante II DAI-2 Gabinete do Secretário

51622890 (último ocupante) Adjunto II DAI-2 Gabinete do Secretário Ajudante II DAI-2 Gabinete do Secretário

51167468 (último ocupante) Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria Adjunta de Conscientização Ambiental - SUBACON Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria de Articulação Institucional

51680408 (último ocupante) Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas - SUBMAVU Subsecretário Adjunto SA Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular

51070901 Subsecretário SS Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Subsecretário SS Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

50990349 Subsecretário SS Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA Subsecretário SS Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA

51300303 (último ocupante) Superintendente DAS-8 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Superintendente DAS-8 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

41954700 (último ocupante) Superintendente DAS-8 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Superintendente DAS-8 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51427222 (último ocupante) Superintendente DAS-8 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Superintendente DAS-8 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51721120 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51124270 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51732866 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51721139 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51725304 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

51431114 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

41954700 (último ocupante) Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

Vaga do Decreto nº 50.085, de 05 de janeiro Assistente II DAI-6 Subsecretaria de Manutenção Áreas Verdes Urbanas Assistente II DAI-6 Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade

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APOSTILAS DO SECRETÁRIO

DE 15 DE JUNHO DE 2026

DECRETO DE 12/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-070001/001730/2026, ficam retificadas as nomenclaturas dos cargos em comissão no Anexo VI do presente Decreto nº 50.330 de 12/06/2026, conforme discriminação abaixo:

Onde se lê:

ANEXO VI ID FUNCIONAL NOMENCLATURA ATUAL SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

... ... ... ... ... ... ...

50996738 Assistente de Projetos DAS-6 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações Assistente DAS-6 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações

42741084 Assessor II DAI-6 Gabinete do Secretário Assistente II DAI-6 Gabinete do Secretário

51580519 (último ocupante) Adjunto II DAI-2 Gabinete do Secretário Ajudante II DAI-2 Gabinete do Secretário

51622890 (último ocupante) Adjunto II DAI-2 Gabinete do Secretário Ajudante II DAI-2 Gabinete do Secretário

... ... ... ... ... ... ...

51070901 Subsecretário de Estado SS Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Subsecretário de Estado SS Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

50990349 Subsecretário de Estado SS Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA Subsecretário de Estado SS Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA

Leia-se:

ANEXO VI ID FUNCIONAL NOMENCLATURA ATUAL SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

... ... ... ... ... ... ...

50996738 Assistente de Projetos DAS-6 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações Assistente DAS-6 Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações

42741084 Assessor II DAI-6 Gabinete do Secretário Assistente II DAI-6 Gabinete do Secretário

51580519 (último ocupante) Adjunto II DAI-2 Gabinete do Secretário Ajudante II DAI-2 Gabinete do Secretário

51622890 (último ocupante) Adjunto II DAI-2 Gabinete do Secretário Ajudante II DAI-2 Gabinete do Secretário

... ... ... ... ... ... ...

51070901 Subsecretário SS Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Subsecretário SS Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

50990349 Subsecretário SS Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA Subsecretário SS Subsecretaria de Sustentabilidade e Educação Ambiental - SUBSEA

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RETIFICAÇÃO

D.O. DE 15/06/2026

PÁGINA 02 - 1ª COLUNA

DECRETO Nº 50 .330 DE 12 DE JUNHO DE 2026

ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº sEI-070001/001730/2026

Onde se lê:

ANEXO VI ID FUNCIONAL NOMENCLATURA ATUAL SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL NOMENCLATURA RESULTANTE SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE

41384644 (último ocupante) Assessor-Especial DAS-8 Gabinete do Secretário Superintendente DAS-8 Subsecretaria de Recursos Hídricos - SUBRHI

43534350 (último ocupante) Assessor-Chefe DAS-8 Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais Coordenador DAS-8 Coordenadoria de Bioeconomia - COOBIOECON

51546817 Assessor DAS-7 Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Coordenador DAS-7 Subsecretaria de Recursos Hídricos

51524252 (último ocupante) Assessor DAS-7 Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental Coordenador DAS-7 Subsecretaria da Sustentabilidade e da Educação Ambiental

50873008 Assessor DAS-7 Gabinete do Secretário Coordenador DAS-7 Subsecretaria de Resíduos e Economia Circular

51428938 Assessor de Projetos DAS-6 Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM Assistente DAS-6 Coordenadoria de Infraestrutura, de Implantação de Projetos do PSAM