Decreto nº 50.363/2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.363 DE 07 DE JULHO DE 2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº sEI-150001/007808/2026;
CONSIDERANDO:
- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal ; e
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 1º Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL LOTAÇÃO RESULTANTE
44160607 HUDSON PEREIRA VIANNA Assessor DAS-8 SEGG Subsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental, da Subsecretaria Geral/SECC
51581477 CLAUDINEIA BELEM DE ASSIS MARINHO Assistente II DAI-6 SECC SEDEICS