Decreto nº 50.375/2026

DECRETO Nº 50.375 DE 09 DE JULHO DE 2026

REGULAMENTA OS CRITÉRIOS, REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº sEI-150001/007590/2026;

CONSIDERANDO o direito à percepção do Adicional de Insalubridade com base em perícia técnica ambiental, nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.855 , de 30 de junho de 2014,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece os critérios técnicos, os requisitos e os procedimentos administrativos para a concessão, o pagamento e a cessação do Adicional de Insalubridade aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (SEPPEN).

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Agentes nocivos: substâncias ou fatores físicos, químicos ou biológicos presentes no ambiente de trabalho que, por sua natureza, concentração ou intensidade, e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do servidor;

II - Exposição habitual: aquela em que o servidor se submete ao agente nocivo de forma frequente e rotineira, em decorrência das atribuições próprias do cargo ou da função exercida, ainda que não durante toda a jornada de trabalho;

III - Exposição permanente: aquela em que o servidor exerce suas funções em contato direto, contínuo e ininterrupto com o agente nocivo durante toda ou quase toda a jornada de trabalho, sem interrupções que descaracterizem a continuidade da exposição;

IV - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT): documento pericial que formaliza a análise ambiental do posto de trabalho, identificando a presença, a intensidade e os riscos dos agentes nocivos.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO E CONCESSÃO

Art. 3º O Adicional de Insalubridade somente será concedido ao servidor que execute suas atividades em ambientes ou com métodos de trabalho que, por sua natureza, o exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pela legislação nacional protetiva (Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego,).

Art. 4º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia técnica do ambiente de trabalho, observando-se os seguintes graus de gradação:

I - Grau Mínimo;

II - Grau Médio;

III - Grau Máximo.

Art. 5º Os valores do Adicional de Insalubridade de acordo com os graus estabelecidos estão disponíveis no Anexo III da Lei 6.855 , de30 de junho de 2014.

Art. 6º O Adicional de Insalubridade possui natureza eminentemente transitória e de caráter propter laborem, não se incorporando aos vencimentos, subsídios ou proventos de aposentadoria para nenhum efeito legal, cessando imediatamente o seu pagamento quando:

I - houver a eliminação ou a neutralização da exposição aos agentes nocivos que fundamentaram a concessão do adicional, em razão da adoção de medidas de proteção coletiva ou, quando estas forem insuficientes, de medidas de proteção individual eficazes;

II - o servidor for removido, transferido ou passar a exercer suas funções em local ou atividade cujas condições ambientais não sejam consideradas insalubres pelo órgão pericial competente.

CAPÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPENSÃO DO ADICIONAL

Art. 7º Não geram direito à percepção do Adicional de Insalubridade as atividades:

I - em que a exposição aos agentes nocivos ocorra de forma esporádica ou eventual;

II - onde o manuseio de aparelhos ou o ingresso em ambientes cujos riscos e limites de tolerância estejam integralmente neutralizados pelo uso correto e fiscalizado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou Coletiva (EPC);

III - consideradas como atividades meio ou de suporte, em que não há obrigatoriedade e habitualidade do contato;

IV - que são realizadas em local inadequado, em virtude de questões gerenciais ou por problemas organizacionais de outra ordem; e

V - em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente.

Art. 8º O pagamento do Adicional de Insalubridade será compulsoriamente suspenso nos casos em que o servidor se afastar de suas funções em virtude de:

I - Licença para tratar de interesses particulares;

II - Licença para acompanhar cônjuge ou familiar;

III - Cessão, adjunção ou disposição para outros órgãos ou entidades, salvo se mantida a exata condição de exposição atestada em laudo específico no órgão de destino;

IV - Exercício de mandato eletivo;

V - Quaisquer afastamentos, licenças ou ausências que superem o período consecutivo de 30 (trinta) dias, excetuando-se as férias anuais regulamentares e a licença para tratamento da própria saúde decorrente de acidente em serviço ou doença profissional.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E COMPETÊNCIAS

Art. 9º A caracterização e a justificativa para concessão de adicional de insalubridade aos servidores da Secretaria de Estado de Polícia Penal, quando houver exposição permanente ou habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos, dar-se-ão por meio de laudo técnico elaborado nos termos das NR nº 15, aprovadas pela Portaria MTE nº 3.214, de 1978.

§ 1º A Secretaria de Estado de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro poderá contratar serviços de terceiros para a dosagem e medição de agentes físicos e químicos ou para a identificação de agentes biológicos.

§ 2º O laudo técnico deverá:

I - ser elaborado por médico com especialização em medicina do trabalho, ou por engenheiro ou arquiteto com especialização em segurança do trabalho;

II - referir-se ao ambiente de trabalho e considerar a situação individual de trabalho do servidor, tratando em separado cada unidade administrativa e cada setor, de modo a identificar os riscos específicos de cada ambiente diferente de trabalho;

III - identificar:

a) o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado;

b) o agente nocivo à saúde ou o identificador do risco;

c) o grau de agressividade ao homem, especificando:

1. limite de tolerância conhecida, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo;

2. verificação do tempo de exposição do servidor aos agentes agressivos;

d) classificação do grau de insalubridade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados; e

e) as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.

§ 3º O laudo técnico não terá prazo de validade, devendo ser refeito sempre que houver alteração do ambiente ou dos processos de trabalho ou da legislação vigente.

§ 4º Compete ao profissional responsável pela emissão do laudo técnico caracterizar e justificar a condição ensejadora do adicional de insalubridade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O pagamento do Adicional de Insalubridade retroagirá exclusivamente à data da emissão do Laudo Técnico que atestar a condição insalubre do ambiente de trabalho, vedado qualquer pagamento retroativo por períodos anteriores à referida consolidação pericial.

Art. 11. O titular da pasta da Secretaria de Polícia Penal (SEPPEN) poderá expedir Resolução visando detalhar fluxos operacionais internos.

Art. 12. Enquanto não for realizada a avaliação pericial especificada neste Decreto, os servidores em exercício na Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) permanecem recebendo o valor disposto de R$ 100,00.

Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício