Decreto nº 50.401/2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.401 DE 29 DE JULHO DE 2026
ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº sEI-150001/008540/2026;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto nº 46.475 , de 25 de outubro de 2018;
- o Decreto nº 47.572 , de 16/04/2021, que alterou e consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, e suas alterações posteriores pelos Decretos nº s 47.719 , de10/08/21; 47.769 , de 22/09/21; 47.804 , de 20/11/21; 47.946 , de 08/11/22; 48.310 , de 09/01/2023; 48.814 , de 24/11/23; 49.214 , de 24/07/24; 49.282 , de 09/11/24; 49.584 , de 08/04/25; 50.143 , de 11/02/26;
- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.
§ 1º Fica transformada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Políticas LGBTQI+ em Subsecretaria de Políticas LGBTQI+.
§ 2º Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Geral na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todas as Subsecretarias da pasta em sua vinculação.
Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de julho de 2026.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO
ORIGEM CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO ATUAL QTD. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO LOTAÇÃO RESULTANTE
Vaga do Decreto nº 50.382 , de 13/07/2026 Secretário de Estado SE SECC 1 Subsecretário de Estado SS Subsecretaria Geral/SEDIH
51659352 Secretário de Estado SE SEENEMAR 1 Subsecretário de Estado SS Subsecretaria de Políticas LGBTQI+, da Subsecretaria Geral/SEDIH