Decreto nº 50.410/2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.410 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-420001/005083/2026; e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,
§3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475 /2018;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Secretaria de Estado de Governo para o Comando de Policiamento da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 1º Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL NOME DO SERVIDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
51605210 LUCAS GARCIA DUARTE ASSISTENTE II DAI-6
51437295 BEATRIZ ARAUJO DOS SANTOS COSTA ASSISTENTE II DAI-6
51213079 GLAUBER CARVALHO CAMPOS AJUDANTE I DAI-1