Decreto nº 50.443/2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 50.443 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº sEI-150001/009298/2026; e;
CONSIDERANDO:
- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º., inciso XXXIII, art. 37,
§ 3º, inciso II e art. 216,
§ 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018;
- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.
§ 1º Consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único.
§ 2º Em consequência do disposto no caput, ficam nomeados os servidores na lotação resultante.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em Exercício
ANEXO ÚNICO ID FUNCIONAL NOME DO SERVDOR CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
43604021 ERIKA COUTINHO DE MATTOS OLIBONI Assessor DAS-8
51313189 MARCIUS FLAVIO ALVES LEE Assistente II DAI-6