Emenda Constitucional nº 48/2011
FIXA O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM NA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, RELATIVAMENTE AO PETRÓLEO E GÁS EXTRAÍDO DA CAMADA DO PRÉ-SAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 2011
FIXA O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM NA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º, DO ART. 20, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM VIGOR, RELATIVAMENTE AO PETRÓLEO E GÁS EXTRAÍDO DA CAMADA DO PRÉ-SAL.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º O art. 263,
§1º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 263. (...)
§ 1º (...)
VI - 10% (dez por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20,
§1º, da Constituição Federal , a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, não se aplicando nesse caso o disposto no inciso I".
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de junho de 2011.