Emenda Constitucional nº 60/2015

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 2015

ACRESCENTA O INCISO XVI NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVI no

Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

"Art. 98. - (...)

XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2015.