Emenda Constitucional nº 61/2015

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 2015

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 119 da Constituição Estadual com seguinte redação:

"Art. 119. - ...

Parágrafo único. O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada".

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2015.