Emenda Constitucional nº 64/2016
MODIFICA O INCISO I DO § 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 2016
MODIFICA O INCISO I DO
§ 1º, DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do
§1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. (...)
§ 1º (...)
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;"
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2016.
Deputado JORGE PICCIANI
Presidente