Emenda Constitucional nº 66/2016

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 2016

ACRESCENTA O ARTIGO 11-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

DECRETA:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do art. 11-A:

"Art. 11-A. É assegurado ao membro da Polícia Judiciária exercer sua função cumulativamente com um cargo de professor, na forma da lei."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2016.

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente