Emenda Constitucional nº 67/2016
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE "ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO".
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, DE 2016
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58 /2014 QUE "ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º O
Art. 2º da Emenda Constitucional nº 58 /2014 fica acrescido dos §§1º e 2º, com as seguintes redações:
"§ 1º Ficam diferidos para 1º de janeiro de 2018 os pagamentos relativos ao acréscimo remuneratório decorrente da aplicação do disposto nos incisos lII e IV do caput deste artigo.
§ 2º O montante nominal dos valores não pagos até 31 de dezembro de 2017, em decorrência do disposto no
§1º deste artigo, será restituído em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir de janeiro de 2018."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2016.
Deputado JORGE PICCIANI
PRESIDENTE