Emenda Constitucional nº 88/2021
ACRESCENTA O § 10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 2021
ACRESCENTA O
§ 10 AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA E A FISCALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO ESTADUAL, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
DECRETA:
Art. 1º Acrescente-se o
§ 10 ao
Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:
"§ 10 Garante a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro e a fiscalização na aplicação de recursos financeiros no âmbito estadual para assuntos relacionados à atividade parlamentar, de acordo com o disposto no Artigo 5º, V, X e XXXIII da Constituição Federal . (NR)"
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2021.